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O governo quer atribuir uma pensão de 75 mil escudos às vítimas dos casos de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e Santo Antão, em 1977 e 1981.
O diploma, depois de aprovado em Conselho de Ministros em Abril, já deu entrada na Assembleia Nacional onde deverá ser aprovado.
“A I República, vigente de 1975 a 1991, foi dominada, em Cabo Verde, por um regime político que não respeitava os direitos, liberdades e garantias consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, o que expunha as pessoas e a sociedade civil aos caprichos do Poder então existente, na ausência da aplicabilidade directa desses direitos essencialíssimos, atinentes à dignidade humana, e de mecanismos judiciais céleres, exigentes e eficazes de protecção, a começar pelo direito fundamental ao ‘processo equitativo’”, destaca o governo no diploma.
“Nesse quadro jurídico-político, era natural que os abusos contra cidadãos cabo-verdianos indefesos, incluindo prisões arbitrárias, espancamentos, violação do domicílio e torturas, sucedessem aqui e ali, sem qualquer possibilidade efectiva, aliás, de apelo ou reparação jurídica. Foi o que sucedeu, com especial gravidade, em São Vicente e Santo Antão, em 1977 e 1981, respectivamente”, acrescenta.
Agora, “passadas cerca de quatro décadas” o Estado assume que é altura de “proceder à reparação possível, como factor de reconciliação histórica, das injustiças e arbitrariedades então praticadas, concedendo uma pensão compensatória mensal às vítimas das torturas e maus tratos ou, em caso de falecimento, aos seus herdeiros hábeis, nos termos da lei nacional aplicável”.
Segundo o diploma, que agora deu entrada na Assembleia Nacional, a pensão é fixada em 75.000$00, por mês e é “atribuída aos cidadãos (...)que não se encontram abrangidos por nenhum sistema de previdência social que garanta a pensão de aposentação ou de reforma” sendo que o reconhecimento do direito à pensão instituído pela proposta do governo pode ter lugar a titulo póstumo uma vez que em “caso de morte do beneficiário da pensão, têm direito à pensão de sobrevivência os seus herdeiros hábeis, nos termos estabelecidos no Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência”.
O diploma estabelece ainda que, no caso das vítimas terem pensão de aposentação ou de reforma “pode ser atribuído um complemento de pensão quando o montante da pensão de aposentação ou de reforma for inferior àquele que resultaria da aplicação do disposto na presente Lei”, ou seja, nestes casos o montante a ser atribuído “é de valor igual à diferença entre a pensão de aposentação ou de reforma e a pensão que resultaria da aplicação do disposto na presente Lei”.
No final de Novembro do ano passado, o presidente da UCID pediu, em conferência de imprensa no Mindelo, que o Governo aproveitasse o Orçamento do Estado para 2019 para incluir os “recursos necessários” para que se fazer justiça a este grupo de cidadãos.
“Têm direito a serem ressarcidos pelas injúrias, espancamentos e torturas que sofreram em São Vicente, na Cadeia da Ribeirinha, na Ribeira de Julião, no Morro Branco e em João Ribeiro”, disse o líder da UCID na altura.
A 04 de Junho de 1977 foi detido em São Vicente um grupo de cidadãos, acusados de estarem a preparar ataques terroristas, os quais foram torturados e espancados.
Quatro anos depois, na ilha de Santo Antão, um grupo de homens foi detido quando protestava contra a reforma agrária que o PAICV queria implementar. Na sequência destes protestos o Estado reagiu de forma violenta e, da intervenção militar que realizou na ilha, resultou a morte de uma pessoa e a detenção de várias outras.
Texto originalmente publicado na edição impressa do expresso das ilhas nº 911 de 15 de Maio de 2019.
