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O governo quer atribuir uma pensão de 75 mil escudos às vítimas dos casos de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e Santo Antão, em 1977 e 1981.
O diploma, depois de aprovado em Conselho de Ministros em Abril, já deu entrada na Assembleia Nacional onde deverá ser aprovado.
“A I República, vigente de 1975 a 1991, foi dominada, em Cabo Verde, por um regime político que não respeitava os direitos, liberdades e garantias consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, o que expunha as pessoas e a sociedade civil aos caprichos do Poder então existente, na ausência da aplicabilidade directa desses direitos essencialíssimos, atinentes à dignidade humana, e de mecanismos judiciais céleres, exigentes e eficazes de protecção, a começar pelo direito fundamental ao ‘processo equitativo’”, destaca o governo no diploma.
Agora, “passadas cerca de quatro décadas” o Estado assume que é altura de “proceder à reparação possível, como factor de reconciliação histórica, das injustiças e arbitrariedades então praticadas, concedendo uma pensão compensatória mensal às vítimas das torturas e maus tratos ou, em caso de falecimento, aos seus herdeiros hábeis, nos termos da lei nacional aplicável”.
Este é um tema que pode ler na edição impressa do Expresso das Ilhas nº911, hoje nas bancas
