SINTAP chama a atenção para a situação dos "precários do estado"

Eduardo Fortes, secretário permanente do SINTAP, falava hoje à imprensa, em São Vicente, numa antevisão do fórum sobre a situação dos funcionários do quadro comum, que se realiza esta sexta-feira, no Mindelo.

“A lei de bases de 2009 veio alterar profundamente essa situação, estruturando o corpo de funcionários públicos em dois grandes regimes, o de carreira e o de emprego, modificando também de forma profunda os mecanismos de recrutamento e desenvolvimento na carreira profissional dos dois regimes (...) Com estas alterações, os funcionários do quadro comum passaram a contar apenas com as actualizações salariais, quando ocorrem, e o abono de desempenho, tendo em conta que lhes foi retirado o direito à progressão e a promoção”, afirma.

Segundo o sindicalista, não há dados oficiais mas estima-se que mais de um terço dos funcionários na administração pública, a nível nacional, “são precários”.

Para Eduardo Fortes, a implementação do PCCS trouxe melhorias apenas para os quadros especiais, daí a necessidade de se reverter o actual quadro.

“Os quadros especiais vão conseguindo resolver os seus problemas, vão aprovando os seus estatutos, negociando os seus salários, com avanços e recuos chegarão lá porque, do ponto de vista legal, têm uma perspectiva, portanto é só uma questão de tempo. Agora, para o pessoal do quadro comum, em regime de emprego, não há perspectivas porque a lei não lhes permite. Têm contratos precários. Hoje, na administração pública, nós temos trabalhadores com contratos de prestação de serviços, inclusive até sem assistencial social [INPS]”, lamenta.

Para além da revisão da grelha salarial, o sindicalista aponta outros aspectos que devem ser levados em conta.

“Não é só o contrato de trabalho, é rever a questão da precariedade, a questão do enquadramento. Na altura de implementação do PCCS, trabalhadores com vinte ou mais anos de serviço ficaram enquadrados no nível 1. Se for recrutado um novo funcionário, fica enquadrado no mesmo nível, o que é injusto. Depois, os trabalhadores deixaram de ter uma carreira, antes, por exemplo, a cada quatro anos ganhavam uma progressão e iam melhorando o salário, podiam concorrer a uma promoção mas isto tudo foi retirado”, aponta.

O secretário permanente do SINTAP espera poder contar com a sensibilidade do governo para introduzir as mudanças necessárias na lei de bases do regime da função pública.

O fórum “O PCCS e a situação dos funcionários do quadro comum” acontece sexta-feira, a partir das 9 horas, na Uni-CV.