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Para o Conselheiro Nacional de Segurança, porta-voz da reunião ontem tida entre elementos do governo e representantes das forças de segurança e do sector da justiça, o governo conta apresentar as alterações legislativas à Assembleia Nacional até Dezembro uma vez que “este é um debate que deve ser feito na casa parlamentar e porque a Constituição prevê que carece da intervenção do parlamento”.
Carlos Reis, Conselheiro Nacional de Segurança, explicou igualmente nesta conferência de imprensa que todas as alterações legais a serem feitas que se referem ao Código Penal e ao Código do Processo Penal merecerão “obrigatoriamente” pareceres dos Conselhos Superior da Magistratura Judicial e do Ministério Público antes de serem discutidas e aprovadas pelos deputados no Parlamento.
Questionado sobre se há ou não picos de insegurança, Carlos Reis recusou a ideia de que estes sejam anuais e garantiu que nos últimos três anos houve uma redução “constante e efectiva” da criminalidade no espaço urbano.
“Já se perpassava essa percepção de maior tranquilidade e é por isso que as pessoas sentiram efectivamente esse momento de pico, ao qual se quer dar uma especial atenção”, justificou.
Em relação à questão de reincidência dos “delinquentes recorrentes”, Carlos Reis indicou que, sem colocar em causa o programa de reinserção social, é preciso assumir “medidas de enfrentamento” para que esses “criminosos” não cometam crimes de forma continuada.
Quanto ao mapeamento dos bairros e dos criminosos informou que é um trabalho que está sendo feito com partilhas de informações entre a Polícia Nacional e Polícia Judiciária.
“É um trabalho de identificação que tem se continuar a ser feito para melhorar a efectividade do trabalho policial relativamente à forma como é organizado o patrulhamento para a identificação dos indivíduos que requerem uma abordagem diferente”, explicou.
Entre as medidas anunciadas está a revisão do regime de aplicação do termo de identidade e residência (TIR) e medidas cautelares em casos de crimes cometidos em flagrante delito e de forma reincidente e agravamento da pena na reincidência.
A revisão da lei de armas e o reforço dos meios do sistema prisional, da segurança dos magistrados e dos edifícios da administração judicial figuram entre as medidas.
Por outro lado, vai se incrementar a cooperação em matéria de análise e tratamento da informação por parte das forças policiais.
Prevê-se, ainda, actuação coordenada e conjunta da Polícia Nacional, Polícia Judiciária e IGAE nas áreas mapeadas, lugares de presença ou circulação de indivíduos armados e locais de fabrico artesanal e venda de armas de fogo e munições.
Haverá, por outro lado, reforço do patrulhamento e de pressão policial (PN e PJ) nos locais de maior índice de violência, assim como reforço de rusgas e detenção para identificação de pessoas com uso da arma ou ameaça de uso de arma.
O reforço da aplicação das posturas municipais e da autoridade municipal, particularmente no licenciamento e horário de funcionamento de estabelecimentos e actividades nocturnos, na toponímia, na iluminação pública de locais mal iluminados e na eliminação de abrigos são também medidas anunciadas pelo chefe do Governo.
Participaram ainda nessa reunião alargada sobre a segurança o presidente da Câmara Municipal da Praia, o procurador-geral da República, o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, o conselheiro da Segurança Nacional, o director do Sistema de Informação da República, os directores da Polícia Nacional (PN) e da Polícia Judiciária (PJ) e o inspector-geral das Actividades Económicas (IGAE).
Cabo Verde, sobretudo a cidade da Praia, tem registado vários crimes violentos, com destaque para a morte de um polícia, um atentado ao presidente da câmara municipal, assaltos e roubos a estabelecimentos comerciais e nas ruas.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 937 de 13 de Novembro de 2019.
