“A nossa advocacia também precisa de se modernizar”

No ano passado, por esta altura, em entrevista ao Expresso das Ilhas, disse-nos: “Poderia guardar esta entrevista e usar no próximo ano judicial porque nada mudará.” Isso verificou-se ou houve alguma mudança?

Por acaso, não se verificou, o que foi muito bom. Na altura, disse-o em tom provocatório e surtiu algum efeito. Os operadores sentiram-se tocados, e algumas coisas mudaram. Tivemos uma dinâmica no sector da Justiça em que tivemos mais juízes, tivemos mais processos resolvidos, enfim, houve alguma mudança. As mudanças não acontecem todas de uma vez só, mas estamos a ter as mudanças que desejávamos.

Também há cerca de um ano foram instalados os tribunais das pequenas causas e os tribunais de execução de penas. Fizeram diferença? Que avaliação é que faz desse ano de funcionamento?

Os tribunais de pequenas causas são, de facto, uma boa medida, porque as pequenas causas dominam a actividade dos tribunais. Creio que, certamente, daqui a algum tempo se irá ser um pouco mais ambicioso porque, neste momento, os valores da alçada desses tribunais são valores inferiores a 500 mil escudos. Mas muitas vezes há situações facilmente solucionáveis num tribunal de pequenas causas, independentemente do valor da causa. Ou seja, a ideia é tentar sempre um processo, digamos, menos procedimental, e que consiga ter a sua tramitação mais rápida, e é esse o objectivo dos tribunais de Pequenas Causas.

Foi uma medida que conseguiu “desentupir” outras instâncias?

Sim, uma boa parte [de processos] saiu dos tribunais principais, mas ainda se pode fazer mais. E o país tem de caminhar para a tramitação digital, e também para a revolução digital que acontece na economia e em outros sectores, para que o processo civil, ou o processo penal, sejam o menos procedimentais possível. O procedimento ou o processo não desparece, mas é preciso diminuir os caminhos para que os processos se tornem mais rápidos. Tivemos uma recente reforma do Código de Processo Civil para agilizar o processo civil, o Processo Penal também sofreu alterações, então, todas as reformas, que já vinham do passado, vão trazer benefícios. Mas a meu ver, agora que já se fez essas reformas, é urgente pensar se o que temos, de facto, consegue satisfazer a sociedade cabo-verdiana. Herdámos o nosso processo do regime colonial. O colonizador deixou-nos a maior parte das leis que temos e a matriz. Vamos, por exemplo, assistindo a todos a pedir mais meios, mas mais meios não resolvem. Então, será que o processo que temos neste momento satisfaz? Isso é que é urgente pensar. Deve-se adequar à realidade cabo-verdiana e devemos ter a maleabilidade que se deseja para a celeridade.

Essas alterações recentes ao código de processo civil e de processo penal, não foram suficientemente inovadoras?

Essas alterações são boas, vão-se fazendo… o código de processo civil já mudou algumas vezes nesses vinte anos. Mas será que já se pensou mesmo o processo civil no seu todo? Pensou-se de modo a que não fiquemos com medidas, não digo paliativas, mas medidas de circunstância? A última revisão foi mais profunda, eliminou-se algumas fases, tentou-se criar um maior controlo do juiz para se conseguir chegar mais rápido à fase de audiência de julgamento. O processo civil é muito procedimental, então tenta-se dar uma outra roupagem. Mas é preciso pensar: será que satisfaz, mesmo assim? Porque, repare, eu posso neste momento, no meu computador, fazer uma compra na China. Se a compra corre mal, posso iniciar um processo e, às vezes, num dia o processo já está resolvido. Isso significa que também na vida real – apesar de a compra online também ser real, mas na vida que temos em que não há intervenção da máquina – é preciso essa celebridade. Eu não posso ter mais facilidade em entrar num computador e comprar, por exemplo, uma camisa na China, do que em comprar aqui, em uma loja. Aqui, se a loja disser “não trocamos o produto” vai ser mais complicado. O que é que eu tenho de fazer numa situação dessas? O cidadão tem alguma dificuldade em poder aceder à Justiça. Este exemplo, nomeadamente, é uma pequena causa, mas o cidadão teria de se deslocar ao Tribunal de Pequenas Causas e teria de fazer um requerimento. Não precisaria de advogado, mas em certas situações vemos que o cidadão tem essa dificuldade de fazer um requerimento no tribunal. No computador é mais fácil. Há os modelos pré-feitos, consegues satisfazer o teu pedido rapidamente e a resposta também vem em prazos curtos. É isso que precisamos na nossa vida “física”, aqui na sociedade. Temos de pensar nisso.

Tem havido algumas evoluções gerais a nível da digitalização.

Sim.

Por exemplo, falando em termos de distância e desmaterialização, já se pode fazer os julgamentos em vídeo-conferência. Como vê essa tentativa de trazer a digitalização para o sistema?

Esse é o caminho. Temos que, de facto, digitalizar os tribunais. A sociedade em si tem que se adaptar ao mundo virtual, mas que é real, e nós todos temos que aceitar essas mudanças, que trazem a celeridade que nós queremos. Se você faz um pedido, tem que ser rápido a fazê-lo. Eu defendo que nos processos deve haver um encurtamento [dos prazos], mas para tal todos, as partes e o próprio tribunal, têm de o respeitar. Neste momento, imagine que pode ter 30 dias úteis para contestar. Quando se tem muito tempo, vai-se também, naturalmente, criando maior dilação e isso também implica que o processo vai ser decidido mais longe no tempo. Então, é necessário que todas as partes respeitem os prazos, para que tenhamos essa celeridade.

Entretanto, essa digitalização de que fala na justiça também está ligada a toda a digitalização que está a acontecer a nível dos registos, do cartório…

Está a acontecer. Se calhar não na velocidade desejável, mas já está a acontecer. Nos serviços que os registos estão a criar já muita coisa foi feita, digitalizada. Hoje já se pode tirar uma certidão no estrangeiro… Falta essa parte, dos tribunais também conseguirem concretizar a reforma que está sendo feita há muitos anos. Se conseguirmos isso, vamos ter ganhos. Um juiz que está aqui na Praia, se depois estiver em São Vicente pode trabalhar o processo. Porque temos também de unificar o país, de certa forma, para que os processos possam ser tramitados onde quer que o cidadão ou o operador judiciário esteja.

Mas a nível dos advogados em específico. Que impacto é que esse caminho para o digital tem no exercício da advocacia?

Algumas coisas vão sendo facilitadas. Já há secretarias dos tribunais que são muito cooperantes, em que se pode, por exemplo, ser notificado via email. Ainda há uma ou outra secretaria que tem relutância, diz “esse requerimento tem que ser enviado pelos correios” ou outra forma, o que não é correcto. Então há um trabalho também a ser feito de sensibilização de todos os operadores. O Conselho Superior [de Magistratura Judicial] também já inovou bastante. Já se pode consultar a pauta de distribuição online, por exemplo, dos tribunais da Relação. Tudo isto traz naturalmente benefícios. Somos um país de ilhas, muitas ilhas. Se alguém estiver na Ribeira Grande de Santo Antão e quiser, por exemplo, meter um processo no tribunal da Relação de Sotavento, que é na Assomada, onde não conhece ninguém, tem de ter alguma facilidade, e o digital traz isso. Facilmente faz isso, se for disponibilizado o email daquela secretaria, para poder comunicar com o tribunal sem ter que se deslocar.

Falar do mundo digital na Justiça tem de passar pelo Sistema de Informação da Justiça, uma velha conversa. Como a Ordem vê o SIJ e seus problemas de implementação?

O SIJ vem de há muito tempo e quando os projectos demoram muito tempo é sinónimo de que há problemas de várias ordens. Eu não os sei precisar de todo, mas, enfim, foram-se passando imensas coisas, algumas reformas que eram importantes para o SIJ. Também vimos que era preciso uma equipa integralmente dedicada ao projecto. As pessoas que estavam lá deram o máximo, e continuam a dar, mas recentemente até o próprio presidente da comissão de gestão falou dessa necessidade de haver uma equipa totalmente dedicada ao SIJ. Porque isso traz constrangimentos também para ele, enquanto juiz. E deve-se muitas vezes eliminar o preconceito de que tem de ser um juiz a presidir àquela comissão. Não tem que ser nem um advogado, nem um juiz. Tem de ser um gestor para conseguir levar a bom porto esse projecto, que está praticamente quase pronto. Já há comarcas piloto em que se faz algumas coisas, mas é preciso dar corpo e vida ao projecto porque os projectos devem arrancar. No caminho, claro, vão surgindo problemas, mas problemas resolvem-se. Agora, não dar o kick-off é mau. Temos de arrancar.

Um outro projecto, este “físico”, em implementação é o Campus da Justiça na Praia. Que expectativas têm para este investimento? Deverá ajudar a acabar com a morosidade?

Termos serviços unificados é sempre um benefício.
Haverá mais salas de audiência…

Sim, traz eficiência, que é o que se pretende. O tribunal aqui da Praia já se mostra insuficiente para albergar todos os serviços e quando temos serviços muito apertados, isso gera naturalmente um problema de produtividade. Gera ineficiência. Há julgamentos que podem não ser feitos porque não há sala, podem-se perder processos, por exemplo, porque não há espaços condignos para fazer o devido arquivamento. Então, o campus da Justiça que se pretende certamente será muito bom para o sector da Justiça. E deve também ter salas para os advogados poderem conferenciar com os clientes quando estão no tribunal, terem áreas específicas para os serviços de assistência judiciária. Tudo isso poderá ser muito útil para a Justiça aqui na Praia.

A OAC vai mudar-se também para o Campus?

Não. A Ordem não vai, mas nos tribunais deve haver salas condignas para que o advogado possa conferenciar. Se eu for nomeado de urgência para atender alguém e fazer uma defesa oficiosa, e tiver essa necessidade de conferenciar, não deverá ser na sala de audiência com todos, deve haver alguma privacidade. Aqui no tribunal da Praia há uma sala, mas é uma sala só. Deve haver mais do que uma para se poder fazer isso. Mas tem-se feito esse esforço…

Na página de Facebook da Ordem há um comentário em que é denunciado que os advogados estão a sofrer ameaças, intimidação, e até ofensas físicas. De onde vem esta denúncia?

Há alguns advogados a queixar-se de algum mau tratamento em uma ou outra instância. Não é regra, felizmente. Mas existe um ou outro caso em que os advogados já fizeram queixas contra a polícia, por não haver um tratamento constitucional e digno. O advogado no exercício das suas funções tem o mesmo tratamento que o Procurador, nos termos da lei. O Estatuto da Ordem diz claramente que no exercício das suas funções, ele tem essa mesma dignidade. Mas muitas vezes há um desconhecimento do próprio Estatuto, que é uma lei especial, da Assembleia Nacional, e que dá imensas prerrogativas que devem ser respeitadas. O advogado não está lá como um cidadão qualquer. Está exercendo o direito a defesa, um direito constitucional, fundamental. Uma ou outra pessoa pode desrespeitar, mas, como eu disse, não é a regra. A regra é que a maior parte dos operadores respeita. Mas ainda temos que ir debatendo e mostrando sempre que “isto é a lei”. A Ordem é uma associação pública, não é uma associação privada. É uma associação pública profissional, que representa os profissionais da advocacia e os seus profissionais quando estão no tribunal, quando estão na conservatória, quando estão no cartório ou nas polícias, são autoridade também.

Há uma série de regras. Tivemos um caso conhecido de que vocês não foram avisados da detenção de um advogado…

Qualquer advogado que é detido deve-se informar a Ordem para que esta possa, ou não, fazer o devido acompanhamento, se houver essa necessidade. Isto é uma prerrogativa que está no Estatuto da Ordem dos Advogados e que alguns operadores judiciários desconhecem, mas o desconhecimento da lei não pode servir de desculpa. Nós fizemos essa chamada de atenção e começaram a cumprir, a dar essa comunicação.

É válido para todos os advogados, mesmo não pertencentes à Ordem?

Todos os advogados em Cabo Verde têm de estar inscritos. Para ser advogado é obrigatória a inscrição. Agora, um advogado que não paga as quotas por decisão própria, nos termos dos Estatutos após 6 meses é notificado para cumprir. Se mesmo assim não paga, pelo Estatuto presume-se que está suspenso das suas funções. Portanto, se exercer advocacia, estará exercendo ilegalmente a profissão. Porque é obrigação legal pagar as quotas à Ordem dos Advogados. Há uma polémica à volta deste tema, fala-se que houve uma decisão judicial que diz que não se pode suspender por causa das quotas, mas o certo é que até hoje não temos essa decisão, nem do Supremo Tribunal, em que corre um recurso, nem do próprio Tribunal Constitucional, a declarar a constitucionalidade da suspensão por não pagamento de quotas. Enquanto não houver essa declaração, quem não pagar as quotas está infringindo a lei.

Mas temos assistido à continuidade do exercício de advocacia.

Há quem faça isso. Há alguma ineficiência da própria ordem dos advogados que em muitas situações poderia agir cobrando coercivamente as quotas. Todas as ordens profissionais têm uma prerrogativa de emitir uma certidão de dívida e executar. Nós temos tido uma postura de certa forma um pouco branda com os incumpridores, não executando ou, em algumas situações, não denunciando a procuradoria ilícita. Porque se você está suspenso, não pode exercer advocacia, mesmo sendo advogado. Por exemplo, um advogado suspende [a actividade] e vai ser ministro ou director geral de alguma instituição pública, mas de repente sabemos que ele está a exercer advocacia. Ele não deixa de ser advogado, mas está suspenso das suas funções. Se exercer advocacia, estará a cometer um crime de procuradoria ilícita.

Quanto advogados que há neste momento em Cabo Verde?

Em termos de inscritos já passamos os 500 advogados. Em termos de advogados em efectividade de funções, temos à volta de 273. Advogados com quotas em dia, não chega a 200.

O número está adequado à população? É excessivo?

O número de advogados em Cabo Verde já é sinal de alguma preocupação. Cabo Verde tem à volta de 500 mil habitantes, um pouco mais, temos um número de advogados que vai crescendo e não temos um mercado com muitas indústrias, com muito comércio. Então, o número é preocupante. Há muito que se fala na saturação do mercado, mas esse número traz desafios para a Ordem. Dou-lhe um exemplo aqui perto: Senegal, que tem mais de 15 milhões de habitantes, tem menos de 400 advogados. Portanto, o número que temos preocupa-nos, mas advocacia é uma profissão liberal e a Ordem dos Advogados de Cabo Verde nunca teve numerus clausus para admissão. Nunca criou barreiras à entrada em advocacia. Apesar de ser uma coisa que deve merecer preocupação, preocupamo-nos mais com outras questões que é preciso ter em atenção. Quando aumenta o número, vão aumentando os desafios da responsabilidade profissional. É preciso também que a própria advocacia em Cabo Verde comece a mudar e a encarar a advocacia digital. Hoje em dia, já temos máquinas a fazerem contratos, a fazerem due diligence, enfim... Então a nossa advocacia também precisa modernizar-se.

Participou recentemente em uma tertúlia cujo tema era precisamente o futuro da advocacia em Cabo Verde. O que saiu dessa conversa, em linhas gerais?

Nesta tertúlia tentamos lançar as bases para que se possa começar a pensar na advocacia digital, que já ganhou espaço. Já temos resolução alternativa de litígios online. Como disse há pouco, já há máquinas que fazem contratos, muito mais rápido, softwares para fazer due diligence para grande fusões e aquisições, então nós começamos a pôr o ‘bichinho’ de os advogados em Cabo Verde começarem também a ver essa nova realidade. Hoje, todos os crimes têm um cunho cibernético, e naturalmente que os advogados têm de acompanhar essa nova tendência, da cibercriminalidade, dos direitos digitais online, a tributação digital, tudo isto. O nosso objectivo é o de despertar essa consciência para a advocacia 4.0. Em alguns sítios já se fala de advocacia 5.0. Portanto, o mundo está evoluindo muito rápido e por isso é que insisto que os processos também devem acompanhar essa revolução digital, sem perder a essência. Não só em Cabo Verde, mas no mundo inteiro, os sistemas judiciais ainda não acompanham de todo a revolução digital.

Será esse o seu tema no acto solene de abertura do ano judicial, hoje, 8 de Dezembro?

Eu acho que as aberturas são um momento de celebração. Infelizmente, durante muitos anos, têm sido um momento para, de certa forma, “pancadear” a Justiça. O momento é simbólico, e deve existir, porque marca um arranque. Quando começamos algo de novo há sempre algo de bom que acontece. Eu acho que este ano insistiremos numa visão um pouco mais positiva do sistema. Tentar que olhemos para as coisas boas. As más todas já sabemos, como disse no ano passado, mas vamos olhar também as coisas positivas. A Justiça cabo-verdiana durante muitos anos foi e é ainda motivo de orgulho. Atravessa problemas, todos sabemos...

Temos tido vários protestos...

Não podemos ignorar que há problemas, é incontornável. Mas também não podemos ignorar que temos tido ganhos. Nós confiamos nos nossos operadores: advogados, juízes, procuradores. Temos de confiar. E temos tido bons resultados. Repare que esses problemas são facilmente identificados, mas para a maior parte dos advogados, os seus processos correm o devido processo legal. A maior parte. Todos os advogados têm um ou outro processo que não anda, mas é a excepção. Não podemos tomar a excepção como sendo a regra. Em regra, as coisas passam-se bem. Quando há problemas, temos de os resolver. Não podemos continuar a tê-los. Mas, como dizia, neste ano judicial queremos ter uma abordagem positiva e dar o devido mérito lá onde se deve dar. Às vezes damos muita “pancada”. É preciso que aquele momento não seja de “pancada”. Eu fui ver os vários anos judiciais, todos os anos, morosidade, morosidade... Vamos começar um novo caminho. Todo o começo é um novo começo.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1045 de 8 de Dezembro de 2021.