homepage
Por volta das 9:30, o colectivo de três juízes do Tribunal da Relação do Barlavento deu início à audiência. Os trabalhos decorreram durante cerca de três horas, no período da manhã, e começaram com a defesa, composta por quatro advogados, a apresentar uma declaração de excepção de incompetência do TRB, invocando a ilegitimidade territorial do referido tribunal para julgar os crimes de que Amadeu Oliveira é acusado. Em causa, alegados crimes que a defesa entende terem sido consumados na cidade da Praia, pelo que, supostamente, sob alçada do Tribunal da Relação de Sotavento.
“Assim, a defesa requer que seja declarada a incompetência do Tribunal da Relação do Barlavento para julgar estes crimes e consequentemente declarar nulo todos os actos praticados à posteriori”, pediu o advogado Félix Cardoso.
O requerimento foi prontamente contestado pelo Ministério Público, que pediu o seu indeferimento. A acusação refere que a lei processual penal estabelece a conexão de processos quando o arguido tiver cometido vários crimes. O MP recorda igualmente que a conexão só operará relativamente a processos que se encontrem simultaneamente na mesma fase processual preliminar ou de julgamento, pelo que entende que o tribunal em causa tem competência para julgar o caso - decisão que constaria do processo e com decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). O colectivo de juízes foi na mesma linha do Ministério Público e julgou improcedente o requerimento da defesa, com o argumento de que o assunto já tinha sido alvo de análise e decisão.
A defesa interpôs recurso, que foi prontamente aceite pelo tribunal, mas que deve seguir, em separado, para o Supremo, sem com isso suspender o andamento do processo.
Durante a sessão, os advogados também apresentaram questões prévias relacionadas com direitos, liberdades e garantias. Entre as questões apresentadas constam a garantia da imunidade parlamentar, na altura da detenção fora de flagrante delito e consequente prisão preventiva de Amadeu Oliveira e a sua audição sem a prévia autorização da Assembleia Nacional. Outra questão prende-se com o facto de Oliveira ter estado detido preventivamente durante mais de um ano em pelo exercício do seu mandato como deputado. Também foi apresentado o argumento da alegada violação do princípio constitucional do juiz natural, por alegadamente não ter sido feita a devida distribuição e sorteio do processo.
Tanto o Ministério Público como o tribunal classificaram estas questões prévias como expedientes dilatórios por, mais uma vez, já constarem do processo e com decisão superior. O tribunal admitiu o recurso, deixando que o STJ volte a pronunciar-se.
O julgamento de Amadeu Oliveira prossegue esta tarde com a leitura do despacho de pronúncia.
Amadeu Oliveira está acusado de um crime de atentado contra o Estado de Direito, um crime de coacção ou perturbação do funcionamento de Órgão Constitucional e dois crimes de ofensa a pessoa colectiva.
Em causa estão várias acusações que fez contra os juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e a fuga do País do seu constituinte, Arlindo Teixeira, condenado por homicídio.
Arlindo Teixeira era constituinte de Amadeu Oliveira, forte contestatário do sistema de Justiça cabo-verdiano, num processo que este considerou ser “fraudulento”, “manipulado” e com “falsificação de provas”.
Amadeu Oliveira assumiu publicamente, no parlamento, que planeou e concretizou a fuga do condenado, de quem era advogado de defesa.
A 29 de Julho, a Assembleia Nacional aprovou, por maioria, em voto secreto, a suspensão de mandato do deputado, pedida em três processos distintos pela Procuradoria-Geral da República, para o poder levar a julgamento.
