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A decisão surge na sequência da declaração de situação de calamidade pública nos municípios de São Vicente, Porto Novo, Ribeira Brava e Tarrafal de São Nicolau, decretada pelo Governo através da Resolução n.º 78/2025, que activou mecanismos excepcionais de financiamento destinados à resposta aos danos provocados pelo fenómeno meteorológico.
O Governo justifica que apesar de um plano estratégico de recuperação já ter sido aprovado em Setembro de 2025, o mesmo incidiu sobretudo na reabilitação de infraestruturas físicas, não contemplando o acervo documental e os equipamentos do Palácio de Justiça de São Vicente, considerados essenciais ao funcionamento do sistema judicial.
A execução da verba ficará sob responsabilidade do Conselho Superior da Magistratura Judicial, entidade que tutela a gestão do sistema judicial e que apresentou o pedido de financiamento em fevereiro de 2026.
Cabe a esta instituição assegurar a gestão técnica da intervenção, bem como o cumprimento das normas de prestação de contas no âmbito do Fundo Nacional de Emergência.
Em Agosto de 2025, além dos danos na estrutura do Palácio da Justiça, houve perdas totais de equipamentos electrónicos e de arquivos dos registos e notariados que estavam guardados na cave, atingida pelas inundações.
No entanto, na época, a ministra da Justiça assegurou que normalmente todos os processos estão no sistema digital, não havendo perigo significativo de perda de registos.
Mas, realçou que a situação reforça a necessidade de acelerar a implementação do sistema de informação da Justiça e a digitalização dos processos.
