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Num comunicado publicado na sua página oficial do Facebook, o ministério explicou que a concessão administrativa foi atribuída em Julho de 2024 para a instalação de um estabelecimento de restauração do tipo Beach Bar, ao abrigo da legislação aplicável ao domínio público marítimo.
No entanto, segundo a tutela, durante a execução do projecto foram identificadas “
intervenções construtivas executadas fora da área autorizada, em zona muito próxima do litoral, com dimensões superiores às aprovadas e recurso a estruturas em betão armado.
O Ministério do Mar considera que estas alterações configuram infrações graves ao projecto aprovado e ao regime jurídico do domínio público marítimo.
Face à situação, o ministro do Mar determinou, através de despacho, a reposição da legalidade urbanística e administrativa das obras executadas em desconformidade, ficando os custos a cargo do concessionário e sem direito a qualquer indemnização.
A tutela acrescenta que foram dadas instruções ao Instituto Marítimo e Portuário (IMP) para assegurar o cumprimento da decisão.
No comunicado, o ministério sublinha ainda que a suspensão da obra teve como objectivo salvaguardar a legalidade administrativa, proteger a zona costeira e prevenir intervenções desconformes com o quadro legal em vigor.
O Ministério do Mar alerta também que qualquer retoma das obras ou continuação de trabalhos após a emissão do despacho constitui desrespeito pelas determinações das autoridades competentes e não corresponde, em caso algum, a autorização ou consentimento da instituição.
De referir que na terça-feira oMinistério Público pediu ao Tribunal da Comarca da Praia a anulação da autorização concedida a uma empresa privada de 600 metros quadrados do domínio público marítimo para a construção de um empreendimento turístico na praia de São Francisco, alegando indícios de ilegalidade e riscos ambientais associados à obra em execução numa zona costeira sensível.
