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Jorge Carlos Fonseca, que falava aos jornalistas, na Cidade da Praia, disse que a Constituição da República não estabelece um prazo para a ratificação dos diplomas e que por isso está a analisar o documento “com tranquilidade” e que vai pronunciar-se “no momento oportuno”.
“Para ratificar ou não ratificar, a nossa Constituição não estabelece um prazo, contrariamente aquilo que acontece em relação às leis, decretos legislativos e regulamentares em que o Presidente para promulgar tem um prazo de 30 dias,” declarou Jorge Carlos Fonseca, indicando que para a ratificação das convenções internacionais há apenas prazos para a fiscalização preventiva da constitucionalidade.
O acordo Status Of Forces Agreement (SOFA) estabelece um quadro de parceria e cooperação aplicável ao pessoal e aos contratantes dos EUA que estejam temporariamente em Cabo Verde, no âmbito de visitas de navios, formação, exercícios, actividades humanitárias e outras.
Este quadro abrange membros das Forças Armadas norte-americanas e trabalhadores civis do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, bem como empresas e firmas não cabo-verdianas contratadas pelo mesmo departamento.
O acordo prevê para estes cidadãos os mesmos privilégios, isenções e imunidades que são concedidos ao pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas e estipula a renúncia a "quaisquer demandas" em caso de danos, perda ou destruição de propriedade, lesão ou morte de pessoal das forças armadas ou civil no desempenho das funções oficiais.
O Status Of Forces Agreement (SOFA) foi aprovado no parlamento cabo-verdiano, no mês de Julho. O Movimento para a Democracia (MpD) votou a favor e o PAICV e a União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) abstiveram-se.
O acordo, que estava a ser negociado há mais de oito anos, foi assinado a 25 de Setembro em Washington, pelo primeiro-ministro de Cabo Verde, Ulisses Correia e Silva, no âmbito da sua primeira visita oficial àquele país.
