"A lei só funciona se for aplicada" - Ministra da Justiça

PorJorge Montezinho,27 jul 2019 10:29

Janine Lélis, Ministra da Justiça, falou com o Expresso das Ilhas sobre as mudanças à lei da inspecção judicial.

Que resultados se esperam com estas alterações?

A melhoria significativa do funcionamento da justiça, mais celeridade e uma qualificação da própria magistratura e acesso à justiça. Porque quando o processo demora e quando as coisas não acontecem, o acesso não se garante. Se há um serviço de inspeção que é efectivo, que funciona em pleno, que cumpre com as suas atribuições, há ganhos a todos os níveis. Se se faz uma avaliação permanente às secretarias judiciais, aos oficiais de justiça e aos magistrados, tem-se presente a necessidade da formação, porque vai-se identificar onde estão as falhas, os problemas e as lacunas, tem-se também uma melhor organização dos recursos humanos porque pode avaliar, em função do serviço, se os meios são suficientes, ou se estão bem distribuídos, e é fundamental que a própria classe dos magistrados sinta que o mérito realmente prevalece. Acho que há ganhos para as duas magistraturas, na medida em que reforça a questão do mérito e também na perspectiva de melhorar a satisfação dos utentes em relação à justiça, por que magistrados bem avaliados, significa que cumpriram bem as suas funções.

Esta lei era relativamente recente, porquê esta necessidade de mudar?

Por causa da experiência prática, principalmente do ministério público, que veio mostrar essa necessidade. A reforma de 2011 é muito boa em termos conceptuais, mas ficou um pouco desajustada face à realidade da carreira actual que temos. Há uma grande dificuldade em encontrar pessoas, e quando há todas estas dificuldades como ir para inspector e poder sair, ir e não evoluir na carreira, ir e depois ter a antipatia dos colegas, tudo isto tende a dificultar o bom funcionamento da inspeção. Estes ajustamentos são exactamente para quebrar esses impedimentos. Mais essencial do que a lei é fazer efectivamente funcionar a inspeção, cumprindo-se a lei com o plano anual de inspeção e fazendo as coisas acontecer. A lei é só um instrumento base de orientação. A inspeção vai acontecer quando todo o quadro for preenchido, principalmente na magistratura judicial, e quando o plano for aprovado e executado. De nada valerá ter a lei se depois quem tem de a aplicar não o faz.

A votação foi unânime, acha importante este reconhecimento de modificação da lei por todo o espetro político do Parlamento?

É importante e recebi-a com muita satisfação. Temos uma responsabilidade acrescida em relação às propostas de lei porque, maioritariamente, as leis que dizem respeito à justiça exigem os 2/3, portanto, temos de saber construir esse consenso. Congratulo-me com o facto de todos terem percebido a importância e o significado destas mudanças. E eu agradeci, no Parlamento, em nome da justiça. Já levei várias propostas, todas passaram, ou seja, todas mereceram a aprovação da oposição, isto mostra que, pelo menos, temos um pacto de regime em relação à justiça, onde naturalmente se negoceia e se fazem os ajustamentos necessários. Em relação a esta lei, curiosamente, não se alterou nada. Foi uma boa concepção, com um input significativo do ministério público.

Texto originalmente publicado na edição impressa do expresso das ilhas nº 921 de 24 de Julho de 2019. 

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Autoria:Jorge Montezinho,27 jul 2019 10:29

Editado porJorge Montezinho  em  16 nov 2019 23:21

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