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O Conselho de Ministros cabo-verdiano aprovou, na segunda-feira, uma proposta de lei para limitar a três mandatos consecutivos nas autarquias, projecto que não terá efeitos retroactivos e entrará em vigor a partir das eleições autárquicas de 2020.
O secretário-geral do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), Julião Varela, instado a comentar o projecto governamental, recordou que o partido já tinha apresentado proposta idêntica há cinco anos, que só não foi viabilizada porque não tinha dois terços no parlamento.
O dirigente da oposição salientou que uma das propostas do PAICV era o presidente da câmara passar a escolher o seu executivo, em vez de haver eleição de vereadores.
"Para evitar as complicações que têm havido para, a meio do mandato, ter que demitir vereadores e depois haver vazio. Acredito que poderá haver convergências em termos de propostas", afirmou Julião Varela.
Segundo a proposta governamental, os autarcas só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, mesmo que seja em municípios diferentes, e depois de cumprirem os mandatos não podem assumir funções em nenhum dos outros municípios, durante pelo menos os quatro anos seguintes.
O ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente, explicou que um dos objectivos da proposta é "reformar os poderes dos municípios, clarificar e delimitar as competências dos seus órgãos, especialmente em matéria de investimentos públicos, e evitar zonas de conflitos com a administração central".
O secretário-geral do PAICV disse que ainda não conhece a proposta governamental, mas garantiu que "haverá sempre abertura para uma discussão" para viabilizar a lei, "se corresponder às expectativas da sociedade cabo-verdiana".
A proposta de lei será agora submetida ao parlamento, para ser apreciada, exigindo uma maioria qualificada de dois terços dos deputados para ser aprovada.
O Conselho de Ministros aprovou também uma proposta para aumentar o Fundo de Financiamento Municipal (FFM), passando dos actuais 10% para 15%.
Julião Varela disse que a proposta do PAICV que vem desde 2014 era para aumento do FFM de 12% e depois para 17%, mas que não foi aprovada por falta de maioria qualificada no parlamento.
O dirigente partidário considerou que, havendo disponibilidade para se aumentar o FFM, já é "um passo importante", mas que a percentagem final será discutida quando a lei for apresentada na Assembleia Nacional cabo-verdiana.
