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Tal iniciativa "implica algumas restrições a direitos fundamentais, nomeadamente sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras faciais”, relembrou o Chefe de Estado numa publicação efectuada esta quinta-feira na sua página da rede social Facebook.
Jorge Carlos Fonseca acrescentou ainda que esse é o procedimento que tem vindo a sufragar, desde o fim do estado de emergência, e que é " susceptível de legitimar, de uma perspectiva constitucional, um tal tipo de intervenção restritiva do Estado fora de um estado de excepção."
Recorde-se que o Presidente da República promulgou no final de semana passado o diploma que procede as alterações ao decreto-lei nº 47/2020 de 25 de Abril que prevê o uso de máscaras na via pública como um dever cívico.
Segundo uma fonte presidencial, trata-se de uma nova e diferente proposta apresentada pelo Governo, depois do Presidente ter alertado que a questão da obrigatoriedade do uso de máscaras na via pública deverá ser discutida no Parlamento.
As alterações à legislação que estabelece as regras de utilização de máscaras faciais, aprovadas em Conselho de Ministros, foram anunciadas no dia 07 de Agosto, juntamente com novas medidas restritivas, pelo ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, que realçou a utilização de máscaras faciais como medida complementar para limitar a transmissão de vírus na comunidade.
Se antes o diploma determinava a obrigatoriedade da utilização de máscaras faciais “em espaços interiores fechados com múltiplas pessoas, aplicando-se particularmente aos trabalhadores dos sectores público e privado cujas funções implicam um contacto directo com o público, bem como aos utentes e clientes desse serviço”, essa obrigatoriedade passaria a ser para todas as pessoas que circulam e permaneçam nas vias públicas.
“Agora prevê que o uso das máscaras faciais passa ser obrigatório para todas as pessoas que circulam e permaneçam em espaços e locais públicos, abertos ou fechados, incluindo a via pública, independentemente do tipo de actividade que estejam a realizar e determina sanções efectivas mormente quanto ao incumprimento em determinados sectores de actividades vulneráveis a propagação do vírus, como os transportes e o comércio”, explicara o ministro, na altura.
O assunto vai ser alvo de discussão na Assembleia Nacional.
Cabo Verde registou esta quinta-feira mais 77 casos positivos de Covid-19 e mais 42 recuperados da doença transmitida pelo novo coronavírus. Com estas novas infecções, Cabo Verde passa a contabilizar 580 casos activos, 3502 recuperados, 41 óbitos, dois doentes transferidos e um total de 4125 casos positivos acumulados.
A pandemia de COVID-19 já provocou pelo menos 863.679 mortos e infectou mais de 26 milhões de pessoas em 196 países e territórios, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP.
