Deputados regressam ao trabalho com aprovação do novo estatuto da ARC em agenda

Na referida sessão, os parlamentares vão também aprovar a proposta de lei que procede à alteração à lei nº 118/VIII/2016, que cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada.

De igual modo, os eleitos da Nação vão aprovar a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício de profissões e de actividades profissionais sujeitas a carteira profissional.

Durante a primeira sessão plenária de Novembro, está, igualmente, prevista a discussão, na generalidade, da proposta do diploma que procede à primeira alteração à lei que aprova o regime geral das pensões do Estado, assim como a proposta de lei que cria o 1º e 2º Juízos de Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca da Praia.

Ainda em matéria legislativa, os deputados vão discutir a proposta de resolução que aprova para ratificação o acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e a Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL, na sigla em inglês), sobre a definição do quadro legal que rege a implementação do Programa de SIPAO em Cabo Verde.

Entretanto, para o instituto das perguntas ao Governo, o grupo parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD, poder) indicou o ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente.