​Parlamento aprova proposta de alteração do estatuto da ARC

PorExpresso das Ilhas, Inforpress,14 nov 2020 8:08

Os deputados nacionais aprovaram sexta-feira, 13, por unanimidade, a alteração do estatuto da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) como forma de dar maior autonomia e independência à instituição.

A proposta foi aprovada durante a sessão parlamentar, no período da tarde, com 31 votos do Movimento para a Democracia (MpD), 15 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e dois da União Cabo-verdiana Independente Democrática (UCID).

O Governo justificou esta alteração com a necessidade de se fazer cumprir os princípios constitucionais fundamentais do pluralismo cultural e diversidade de expressão, previstos na Constituição da República.

Para o ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente, esta lei tem como único interesse o empoderamento da ARC, uma proposta para a alteração a partir da própria entidade.

A Assembleia Nacional aprovou outros diplomas, nomeadamente, a proposta de lei que procede à primeira alteração da taxa de compensação equitativa pela cópia privada, a proposta de lei que cria o Juízo Crime e o Juízo Cível no Tribunal Judicial da Comarca do Tarrafal, bem como o Juízo Crime e o Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Acesso Final da Boa Vista.

Foram aprovados, ainda, a lei que estabelece o regime jurídico de acesso e exercícios de profissões e de actividades profissionais sujeitas a carteira profissional e a proposta que procede à primeira alteração da lei que aprova o regime geral das pensões do Estado.

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Autoria:Expresso das Ilhas, Inforpress,14 nov 2020 8:08

Editado porFretson Rocha  em  15 jan 2021 23:21

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