Partidos debatem projecto de lei para aumentar transparência na administração pública e facilitar acesso a documentos

PorExpresso das Ilhas, Inforpress,10 out 2019 8:05

​O PAICV apresentou quarta-feira, no parlamento, o projecto de lei que regula o acesso dos cidadãos os documentos administrativos e consagra o princípio da transparência activa na Administração Pública. Governo também tem proposta e o MpD pede consenso. UCID quer que o assunto seja tratado na Assembleia.

O projecto de lei visa promover e reforçar o valor da transparência do exercício das funções públicas dando maior extensão a deveres já existentes.

“Para o PAICV, as exigências são cada vez mais prementes de aperfeiçoamento da democracia cabo-verdiana, exigem de todos os actores políticos mais de que um olhar atento, uma postura de permanentes soluções que promovam a transparência bem como a facilidade de acesso a toda informação relevante”, afirmou o deputado João Baptista Pereira, na apresentação do diploma.

Em relação aos bens patrimoniais, propõe-se que as declarações de interesse patrimónios e rendimentos sejam publicadas no ‘site’ electrónico do Tribunal Constitucional e no sítio electrónico onde o titular político exerce funções.

À Rádio de Cabo Verde, João Baptista Pereira defendeu uma “mudança de paradigma”. Em vez da documentação ser disponibilizada quando solicitada, ela esteja sempre disponível para consulta.

Também o Movimento para a Democracia (MpD), através de João Gomes, adiantou que o executivo, suportado pelo seu partido, tem uma proposta para apresentar sobre a mesma matéria. 

“O melhor será haver a convergência sobre essa matéria, mas se não for possível, se o PAICV não estiver disponível para chegar aos consensos necessários, temos a proposta de lei do Governo que tem total apoio do MpD. O certo é que ainda este ano vamos ter aprovado a lei sobre essa matéria”, salientou.

A União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), através do deputado João Santos Luís, considerou a proposta do PAICV “boa” por consagrar o principio da transparência activa, referindo que a função de legislar deve ser deixada aos deputados, em vez de ser sempre por iniciativas do Governo.

“Achamos que é necessário que seja aprovada no Parlamento para que tudo fique claro”, declarou.

A continuação do debate sobre o projecto de lei que consagra o principio da transparência activa na Administração Pública e regula o acesso dos cidadãos os documentos administrativos está agendada para quinta-feira.

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Autoria:Expresso das Ilhas, Inforpress,10 out 2019 8:05

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  17 out 2019 14:19

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