​Trust Fund volta ao Parlamento na próxima semana

A primeira sessão parlamentar de Junho arranca no próximo dia 12. A votação final global da Proposta de Lei que extingue o International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund, criado pela Lei nº69/V/98, de 17 de Agosto, e que autoriza a troca dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira detidos pelo Banco de Cabo Verde por Títulos do Tesouro é um dos principais pontos da agenda.

De acordo com o projecto da ordem do dia, também em votação final global estarão a Proposta de Lei que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado, assim como a que cria o Fundo Soberano de Emergência e extingue o Fundo Especial de Estabilização e Desenvolvimento.

A Proposta de Lei que cria a Ordem dos Enfermeiros de Cabo Verde e aprova os respectivos estatutos volta ao plenário, desta vez para votação final global. Em discussão na generalidade estará a proposta de lei que define a pensão financeira mensal a atribuir às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e Santo Antão.

Ainda a nível dos projectos de lei, os deputados vão debruçar-se sobre a que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, institui o princípio da transparência activa na administração pública e regula a reutilização de documentos relativos a actividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades referidas no artigo 3º.

Em discussão na especialidade estará a Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei nº88/VII/2011, de 14 de Fevereiro, que define a organização, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais. Já na generalidade os parlamentares vão discutir a proposta de lei que aprova o regime jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil.

Durante a sessão que começa quarta-feira, 12, estarão em cima da mesa a Proposta de Resolução que aprova a Convenção nº 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Consultas Tripartidas para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do trabalho, a que aprova a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à Norma Mínima da Segurança Social, assim como a proposta relativa à Conta Geral do Estado do ano de 2014.

Entretanto os trabalhos arrancam com o debate com o Ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, indicado pela Bancada Parlamentar do PAICV, seguido de perguntas dos deputados ao Governo.

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Autoria:Rádio Morabeza, Expresso das Ilhas,7 jun 2019 13:07

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  16 ago 2019 23:22

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