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De acordo com o projecto da ordem do dia, também em votação final global estarão a Proposta de Lei que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado, assim como a que cria o Fundo Soberano de Emergência e extingue o Fundo Especial de Estabilização e Desenvolvimento.
A Proposta de Lei que cria a Ordem dos Enfermeiros de Cabo Verde e aprova os respectivos estatutos volta ao plenário, desta vez para votação final global. Em discussão na generalidade estará a proposta de lei que define a pensão financeira mensal a atribuir às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e Santo Antão.
Ainda a nível dos projectos de lei, os deputados vão debruçar-se sobre a que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, institui o princípio da transparência activa na administração pública e regula a reutilização de documentos relativos a actividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades referidas no artigo 3º.
Em discussão na especialidade estará a Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei nº88/VII/2011, de 14 de Fevereiro, que define a organização, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais. Já na generalidade os parlamentares vão discutir a proposta de lei que aprova o regime jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil.
Durante a sessão que começa quarta-feira, 12, estarão em cima da mesa a Proposta de Resolução que aprova a Convenção nº 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Consultas Tripartidas para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do trabalho, a que aprova a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à Norma Mínima da Segurança Social, assim como a proposta relativa à Conta Geral do Estado do ano de 2014.
Entretanto os trabalhos arrancam com o debate com o Ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, indicado pela Bancada Parlamentar do PAICV, seguido de perguntas dos deputados ao Governo.
