homepage
“Volvidos mais de sete anos após a aprovação da lei nº-8/VII/ /2011 urge revisitar os estatutos da ARC para que ela possa cumprir e fazer cumprir os princípios constitucionais fundamentais do pluralismo cultural e diversidades de expressão previsto na Constituição da República”, afirmou Abraão Vicente.
O ministro fez estas afirmações na apresentação da proposta de lei que precede à primeira alteração do Estatuto da ARC, a ser discutida durante a sessão ordinária da Assembleia Nacional, que decorre até sexta-feira, 30, e que tem o ponto alto o debate sobre a situação da Justiça.
Para o governante, tendo em conta as alterações legislativas operadas pelo Governo da IX Legislatura no sector da comunicação social, é necessário harmonizar as competências da ARC com as diversas legislações do sector.
Acrescentou que é necessário também alterações em alguns aspectos processuais que têm causado problemas na aplicação prática dos estatutos da entidade reguladora, mormente no que se refere aos prazos de notificação e exercício do contraditório.
“No que tange aos capítulos dos serviços e assessorias especializadas, sendo a ARC uma pessoa colectiva de direito público, é preciso dotá-la de um quadro de pessoal próprio, a ser estabelecido em regulamento aprovado pelo Conselho regulador da instituição”, ajuntou Abraão Vicente, apontado que também é preciso “afinar” os relatórios a serem apresentados à Assembleia Nacional.
“É necessário resolver os prazos para as suas apresentações visto que no mês de Março os órgãos de comunicação social não têm dados para disponibilizar à ARC”, aconselhou.
Ainda durante esta sessão, os eleitos nacionais irão aprovar a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei nº 118/VIII/2016, que cria a taxa de compensação equitativa pela cópia privada.
O projecto de resolução que elege o Provedor de Justiça é o último ponto da agenda de trabalhos parlamentares que acontecem de hoje a sexta-feira.
