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Abraão Vicente foi indicado pelo Grupo Parlamentar do MpD para o instituto de debate com ministros. Paulo Rocha, apontado pelo PAICV, vai responder as perguntas dos deputados.
De acordo com o Projecto da Ordem do Dia, na agenda dos trabalhos estão a discussão e aprovação de cinco Propostas de Lei e uma Proposta de Resolução.
A Proposta de Lei que cria o Conselho de Finanças Públicas, que o Governo quer instalar ainda este ano, vai à votação final global. De acordo com o executivo, trata-se de um órgão independente do poder executivo que vai contribuir para um debate aprofundado, técnico e objectivo do Orçamento do Estado (OE).
Em cima da mesa vai estar a Proposta de Lei que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção, submetida a discussão na generalidade.
Ainda em discussão na generalidade estarão as propostas de Lei que estabelece as bases do regime jurídico da criação, organização, desenvolvimento e funcionamento das Zonas Económicas Especiais, assim como a que institui a Zona Económica Especial Marítima em São Vicente e estabelece o regime especial da sua organização, desenvolvimento e funcionamento.
Do mesmo modo, os parlamentares vão discutir, na generalidade, a Proposta de Lei que cria e regula o estatuto de Projecto de Mérito Diferenciado.
Em debate vai estar aina a Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana.
A primeira sessão parlamentar de Fevereiro arranca quarta-feira, 5, e termina sexta-feira, 7.
