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De acordo com o projecto da ordem do dia, enviado pela Assembleia Nacional, além do debate com o chefe do Governo, a sessão vai ficar marcada pela votação da lei da regionalização. Os sujeitos parlamentares vão debater e aprovar a proposta de lei que cria as regiões administrativas e regula o seu modo de eleição, as suas atribuições e organização.
O Governo, através do ministro de Estado, Fernando Elísio Freire já disse que acredita que o documento vai ser aprovado.
"É uma matéria que exige dois terços. É uma proposta do governo e o governo está confiante de que chegaremos a acordo para esta reforma estruturante do nosso Estado de Direito Democrático", disse Elísio Freire, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, realizada na sexta-feira, 22.
Recorde-se que a proposta para a criação das regiões administrativas foi aprovada, na generalidade, em Novembro do ano passado, com os votos favoráveis do MpD, da UCID e de dois deputados do PAICV e um voto contra de um deputado deste partido. Os restantes deputados do PAICV abstiveram-se.
Da agenda da sessão que começa quarta-feira consta a discussão e votação de várias propostas e projectos de lei. Entre as propostas de lei está a que estabelece as bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização.
A Proposta de Lei que define o Regime Jurídico Geral dos Jogos Sociais vai ser submetida a votação final global.
Os deputados também vão debater e aprovar a Proposta Lei que procede à primeira alteração à Lei nº88/VII/2011, de 14 de Fevereiro, que define a organização, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais.
No que diz respeito aos projectos e propostas de resolução, vai ser aprovado o Projecto de Resolução que cria a Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento Cabo-verdiano, e as propostas de resolução que aprova, para ratificação, o Tratado que Cria a Zona Livre de Armas Nucleares em África, Tratado de Pelindaba, assinado no Cairo, Egipto, e a que aprova, para adesão, a Carta do Grupo Egmont de Unidades de Informação Financeira, adoptada, na África do Sul, em Julho de 2013 e, consequentemente, a adesão de Cabo Verde ao Grupo Egmont.
