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De acordo com o projecto da ordem do dia, enviado esta quinta-feira pelo gabinete do Presidente da Assembleia Nacional, além do debate com o chefe do Governo, a segunda sessão de Maio, que decorre de 29 a 31 deste mês, vai ficar marcada pela discussão e aprovação de quatro propostas de lei e três projectos e propostas de resolução.
Entre as propostas de lei está a que procede à primeira alteração à Lei n.º 30/VII/2008, de 21 de Julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal.
Em cima da mesa vai estar a proposta de lei que estabelece as bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização, que vai ser discutido na especialidade.
Também em discussão na especialidade, a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei nº88/VII/2011, de 14 de Fevereiro, que define a organização, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais.
Os deputados vão debruçar-se sobre a Proposta de Lei que aprova o regime jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil.
No que diz respeito às propostas de resolução, a casa parlamentar vai debruçar-se sobre aquela que aprova a Convenção nº 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Consultas Tripartidas para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do trabalho. No mesmo sentido, estará em debate a Proposta de Resolução que aprova a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à Norma Mínima da Segurança Social.
A proposta de resolução relativa à Conta Geral do Estado do ano de 2014 é o último ponto da agenda.
