​Primeiro-ministro regressa quarta-feira ao Parlamento para debate sobre “habitação e habitabilidade”

O debate com o primeiro-ministro sobre “habitação e habitabilidade” marca a segunda sessão plenária de Abril, que arranca quarta-feira, 24, na Assembleia Nacional, e decorre até sexta-feira, 26.

O tema foi indicado pelo PAICV. O debate com Ulisses Correia e Silva é o primeiro ponto do projecto da ordem do dia, a que se segue a aprovação de sete propostas de lei e três projectos e propostas de resolução.

A proposta de lei que extingue o International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund, criado pela Lei nº69/V/98, de 17 de Agosto, e autoriza a troca dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira detidos pelo Banco de Cabo Verde por Títulos do Tesouro é outro ponto da agenda.

Na sequência, serão aprovadas as propostas de lei que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado, e a que cria o Fundo Soberano de Emergência e extingue o Fundo Especial de Estabilização e Desenvolvimento.

De acordo com a agenda dada a conhecer hoje, pela Assembleia Nacional, os deputados da Nação vão proceder a votação final global da proposta de lei que cria a Ordem dos Enfermeiros de Cabo Verde e aprova os respectivos estatutos. O diploma foi aprovado por unanimidade e na generalidade na primeira sessão de Fevereiro.

Em cima da mesa vão estar várias outras propostas de lei para aprovação, nomeadamente a que procede à primeira alteração à Lei nº88/VII/2011, de 14 de Fevereiro, que define a organização, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais, e a que estabelece as bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização.

Do mesmo modo, os parlamentares vão debruçar-se sobre a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei nº104/VIII/2016, de 6 de Junho, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público e empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

Outro ponto tem a ver com a aprovação do Projecto de Resolução que cria a Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento Cabo-verdiano.

Em relação às propostas de resolução, nesta sessão os eleitos nacionais vão aprovar a que aprova a Convenção nº 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Consultas Tripartidas para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do trabalho, e a que aprova a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à Norma Mínima da Segurança Social.

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Autoria:Rádio Morabeza, Expresso das Ilhas,22 abr 2019 12:02

Editado porFretson Rocha  em  18 jul 2019 23:22

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