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Apesar dos ganhos inequívocos que isso trouxe para o desenvolvimento do país e para o reforço do Estado de Direito Democrático, subsistem ainda constrangimentos de vária ordem para a plena realização do municipalismo em Cabo Verde.O Expresso das Ilhas conversou com o autarca Carlos Silva, o ex-autarca Amílcar Spencer Lopes e com o ex-candidato à Câmara Municipal de Ribeira Grande de Santo Antão, Paulino Dias, sobre o actual sistema e os desafios do Poder Autárquico em Cabo Verde.
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Por oito vezes os cabo-verdianos escolheram quem iria dirigir os destinos dos seus municípios. A primeira, foi a 15 de Dezembro de 1991, completando o ciclo de escolhas democráticas instaurado com as legislativas de Janeiro do mesmo ano. Mas a história começa antes…
Antes de 91
De forma muito resumida: o primeiro município de Cabo Verde, Ribeira Grande de Santiago, foi estabelecido ainda no século XV. Posteriormente, e com a expansão para outras ilhas, outros foram sendo criados e a coroa portuguesa nomeou agentes que controlavam as diferentes regiões. O sistema, muito ligado à vida das comunidades e que pressupunha alguma autonomia para as Câmaras, vigorou de forma geral até ao século XX, quando, no Estado Novo, foi criada a figura de Administrador de Concelho, numa lógica administrativa mais centralizadora. Esta alteração enfraqueceu, pois, a administração local que ao longo de séculos foi defendendo os interesses e direitos da comunidade.
Com a independência, e apesar da dissolução e substituição de toda a estrutura administrativa colonial, a tendência política centralizadora manteve-se durante I República (1975/1990). De acordo com o artigo 4.º da Constituição da altura, toda a Organização do Estado estava subordinada ao PAIGC/PAICV e o artigo 88º estipulava que “os órgãos do poder fazem parte do poder estatal unitário”. Assim, o governo e, portanto, o partido era omnipresente, de uma forma que não pressupunha divisão de poder, mas delegação. Foram instituídas, entre outras figuras, concelhos municipais e o Delegado do governo junto a esses concelhos.
A partir de 1989, um pacote de leis aprovado viria mudar o figurino: criaram-se as bases das Autarquias municipais, as normas para as eleições Municipais, e ainda o funcionamento e organização dos municípios. Porém, às eleições, dizia a lei, só poderiam concorrer o Partido (PAICV) e grupos de cidadãos. Foi só, recorde-se, com a queda do referido artigo 4.º, em Setembro de 1990, que se abriu caminho para o multipartidarismo.
Depois de várias negociações, a 13 de Janeiro de 1991 aconteciam as primeiras eleições livres e democráticas em Cabo Verde, as legislativas, logo seguidas das presidenciais a 17 de Fevereiro. E ainda antes do final do ano, a 15 de Dezembro, ocorriam as primeiras eleições autárquicas em Cabo Verde, imbuídas desses mesmos valores pluripartidários e democráticos.
Assim, e como refere Amílcar Spencer Lopes ao Expresso das Ilhas, o municipalismo em Cabo Verde deve ser entendido, primeiro, no contexto da própria Reforma do Estado, que se iniciou, a partir de 1990.
Ademais, refere ainda, “o facto dos Órgãos do Poder Local serem eleitos por sufrágio directo e universal, confere-lhes uma acentuada legitimidade democrática, indispensável à promoção desse diálogo institucional, e autonomia na defesa dos interesses autárquicos”, diz.
Eleições de 1991
“O reforço do municipalismo é, sem dúvida, um dos grandes ganhos da II República, combinado com o sistema de eleições autárquicas por sufrágio universal e outras reformas empreendidas neste domínio. Em primeiro lugar, porque aproxima o poder das pessoas, das comunidades”, considera, na mesma linha, o economista e candidato independente nas autárquicas de 2020, Paulino Dias.
Mas voltando a 91, às primeiras eleições para escolher, então, democraticamente o Poder Local, concorreram, além do MpD (no poder central) e do PAICV, 15 pequenos partidos e grupos independentes. Todos esses “independentes” tiveram votações irrisórias, com excepção do MPRSV (Movimento para o Renascimento de São Vicente), liderado por Onésimo Silveira, que ganhou as eleições autárquicas em São Vicente.
E completando o hat-trick eleitoral, o MpD foi, globalmente o vencedor destas eleições, seguido do PAICV.
Estas pioneiras eleições, que foram as autárquicas com maior abstenção de sempre (44,72%), têm, pois, o mérito de abrir caminho às garantias de competitividade de poderes e subsidiariedade.
Ainda de referir que altura em que Autarquias Locais foram novamente institucionalizadas, o país contava apenas com 14 divisões administrativa, todas estabelecidas antes da Independência (Ribeira Grande, Paul, Porto Novo, S. Vicente, S. Nicolau, Sal, Boa Vista, Maio, Tarrafal, Santa Catarina, Santa Cruz, Praia, Fogo e Brava).
1992 - A consagração constitucional
As reformas concretizadas em 1991 foram confirmadas pela Constituição da República de 1992.
Amílcar Spencer Lopes, àquela data presidente da Assembleia Nacional, destaca, aliás, a Constituição como “a referência matriz, do municipalismo, em Cabo Verde”.
É no texto da Magna Lei que se consagra o Poder Local, sob a epígrafe da Organização do Poder Político. Consagra e protege, também, ao estabelecer, no que toca à Revisão da Constituição, que “a autonomia do poder local não pode ser objecto de revisão”.
A autonomia em relação à administração central fica, pois, salvaguardada, e são criados os pressupostos para o Poder Local, que tem como missão representar os cidadãos e os interesses territoriais, numa lógica de proximidade eficiente e eficaz.
“Um segundo momento alto do municipalismo cabo-verdiano é a aprovação, em 1995, da Lei n. 134/IV/95, de 03 de Julho, que define o Estatuto dos Municípios”, aponta ainda Spencer Lopes.
Eleições de 1996
Dos 14 concelhos “iniciais” pós-independência, em 1996 o país tinha passado para 16 com a criação da região administrativa dos Mosteiros, em 1991, e de São Domingos, em 1993. E foi nesse cenário que a 21 de Janeiro de 1996 decorreram as segundas eleições autárquicas em Cabo Verde. Mais uma vez o MpD foi o partido com melhores resultados a nível nacional, tendo o PAICV sido menos votado em termos percentuais do que o MPRSV. Além destas três forças, na corrida estiveram mais oito pequenos partidos/movimentos.
Ainda em 1996 foi também criado, a 11 de Novembro, o concelho de São Miguel.
Durante o mandato 1996-2000, mais precisamente em 1998, aconteceu um outro momento histórico para o municipalismo em Cabo Verde, na opinião de Amílcar Spencer Lopes: o Encontro de Reflexão Sobre o Processo de Descentralização em Cabo Verde.
Aliás, para o antigo presidente da Assembleia Nacional, o municipalismo nacional deve também ser “enquadrado no Processo de Descentralização, que ocorreu, subsequentemente”, embora reconheça que esse processo não foi tão rápido, “coerente e consequente, como seria de desejar”.
Foi também por essa altura que foi criado o Programa Nacional de Descentralização, entre outras iniciativas que visam, entre outras coisas, clarificar limites e mecanismos para a transferência de atribuições e verbas para os Municípios.
Importantes passos tentaram ser dados, mas a verdade é que então, como hoje, as autarquias ainda não conseguiam cumprir todo o desígnio que lhes era/é constitucionalmente embutido.
Eleições de 2000
Nas autárquicas de 2000, ocorridas a 20 de Fevereiro, o PAICV conseguiu o maior apoio popular, no computo geral, com uma diferença mínima em relação ao MpD. Além dos dois grandes partidos, concorreram mais 13 forças. PCD e ATS (Acção para o Trabalho e para a Solidariedade) foram as que tiveram melhores resultados.
Eleições de 2004
A 21 de Março de 2004, os munícipes foram novamente às urnas para eleger os seus governantes locais, tendo no Poder Central, pela primeira vez desde o início das Autárquicas o PAICV (eleito em 2001). Nestas eleições, participaram nove partidos pequenos/grupos independentes. O MpD conquistou 9 Câmaras, o PAICV 6, e em Ribeira Grande de Santo Antão e Sal venceram Grupos independentes (o GDRG e o GIMDS, respectivamente).
Eleições de 2008
Dos 17 municípios existentes em 1996, Cabo Verde passara em 2005 a 22, com a elevação de Tarrafal de São Nicolau, Ribeira Grande de Santiago, São Lourenço dos Órgãos, São Salvador do Mundo, São Lourenço dos Órgãos e Santa Catarina na ilha do Fogo, a concelho. Completara-se assim o ordenamento municipal que hoje conhecemos e que ainda levanta dúvidas a alguns cabo-verdianos sobre os seus benefícios.
É o caso de Paulino Dias que, exortando ao balanço face aos “custos” da criação dos municípios, em especial estes de 2005, e “funcionamento e impacto efectivo sobre o desenvolvimento das suas comunidades e a qualidade de vida dos seus munícipes”, questiona: “Precisamos assim de tantos municípios?”
Nas quintas eleições autárquicas de Cabo Verde e seguintes escolheram-se, então, 22 Câmaras/Assembleias Municipais. Em 2008, o MpD conquistou 11 Câmaras, o PAICV 10 e no Sal voltou a vencer o grupo de Jorge Figueiredo, agora GIMS. A Câmara da Capital voltou a alternar, passando para o MpD, partido que manteve a Câmara de São Vicente conquistada nas eleições anteriores. Estas foram as eleições mais participadas de sempre (80,55%). No total apresentaram-se na corrida sete partidos (incluindo o MpD e PAICV) e grupos independentes (o menor número de sempre).
Eleições de 2012
A 22 de Julho de 2012 os munícipes foram novamente chamados às urnas, com 11 forças candidatas no somatório do país. O MpD conquistou 13 câmaras, o PAICV 8, e no Sal manteve-se a mesma liderança do grupo independente agora denominado GIMCS.
Eleições de 2016
A 20 de Março, as legislativas marcaram a alternância do Poder Central, com a vitória do MpD após três derrotas. A 4 de Setembro do mesmo ano têm lugar as autárquicas com 11 forças candidatas. O MpD foi claramente o vencedor destas eleições, conquistando 18 Câmaras. O PAICV conquistou 2, e dois grupos independentes venceram em Ribeira Brava e Boa Vista (o GIRB e o BASTA, respectivamente).
Eleições de 2020
No passado dia 25 de Outubro tiveram lugar as oitavas Autárquicas em Cabo Verde. Mais uma vez, o MpD conquistou a maioria da Câmaras, mas a vitória foi menos expressiva, tendo perdido vários municípios para o PAICV incluindo a capital. Assim, houve 14 candidaturas do MpD vencedoras e o PAICV quadruplicou o número de câmaras (8).
Nestas últimas eleições, o veterano da edilidade Carlos Silva foi reeleito em Santa Cruz. Já antes, entre 2008 e 2016 tinha sido o número dois do Concelho (então liderado por Orlando Sanches).
Para o actual presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, a instituição do Poder Local, há trinta anos, foi uma das medidas de maior relevância política, tendo em conta as “consequências políticas incomensuráveis” que tem trazido ao desenvolvimento de Cabo Verde.
“Tem contribuído muito para o reforço da democracia, tem levado o poder político mais próximo das pessoas e tem contribuído para o desenvolvimento económico, social, político e cultural das localidades”, enumera.
Espaço para os independentes
Não há, neste momento, nenhuma câmara regida por grupos independentes. Paulino Dias, que foi cabeça de lista do Movimento Alternativa Ribeira Grande (de Santo Antão) nas Autárquicas de dia 25 de Outubro defende que a participação de grupos de cidadãos nas eleições municipais é “um caminho que deve ser incentivado, para aproximar de forma mais efectiva o poder autárquico da população e melhorar a eficácia e eficiência da gestão autárquica”.
“Os grupos de cidadãos tendem a colocar a comunidade no centro da sua actuação, orientando-se pelas suas expectativas e necessidades – e não por estratégias partidárias. Nesta perspectiva, não estão sujeitos à influência de potenciais conflitos de interesse entre a comunidade (local) e o partido (nacional)”, defende.
Assim, sem detrimento da participação dos partidos nas autárquicas, no quadro da sua estratégia política nacional, o ex-candidato considera que é importante abrir mais espaço à participação da sociedade civil organizada.
E aponta desafios importantes a nível das candidaturas independentes “quer a nível do quadro legal (em termos de requisitos dos processos eleitorais e mecanismos de financiamentos eleitorais, por exemplo), quer a nível das relações de poder e dependência geradas entre o detentor do poder (autárquico e/ou central) e o cidadão.”
Falhas e Desafios
Se muito há a celebrar com a instauração do Poder Local, democrático e em subsidiariedade, há também lacunas e desafios a serem colmatados.
Volvidos 30 anos, o autarca Carlos Silva convida a um momento de reflexão e balanço do processo, pois, lembra, os desafios de hoje são de longe diferentes e mais exigentes do que há três décadas.
“Desde logo, a nível das competências e atribuições, penso que é necessária uma revisão ou actualização”.
Um exemplo que o edil dá é, no domínio da educação e formação superior, da existência de uma zona sombra “onde o Tribunal de Contas anda a condenar as câmaras e autarcas pelos apoios financeiros doados aos alunos ou estudantes”. De acordo com Carlos Silva há inclusive “câmaras e colegas autarcas que andam a pagar ou a repor o valor financeiro investido nos jovens alunos dos seus municípios”.
Em relação aos desafios presentes o autarca destaca a criação da polícia municipal no seu concelho, a criação de uma política nacional de ordenamento do território e planeamento urbanístico e um regime jurídico de operações urbanísticas.
Quanto às medidas que considera prioritárias para um poder autárquico que melhor cumpra os seus desígnios e melhore a vida das populações, Carlos Silva elenca a criação de um novo estatuto dos municípios, um novo regime financeiro dos municípios e uma nova lei de base do orçamento municipal e nova lei de imposto sobre a propriedade.
“Com isso, passados 30 anos da edificação do municipalismo cabo-verdiano é tempo de pensarmos a consolidação da autonomia municipal
cabo-verdiana”, considera Carlos Silva.
O edil defende ainda, a nível de descentralização de poderes, a implementação de autarquias inframunicipais tendo em conta que “há muitas localidades que por várias razões estão longe dos poderes políticos”.
“Podemos tomar a experiência portuguesa como modelo a ser implementado em Cabo Verde”, sugere.
Já o ex-presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, Amílcar Spencer Lopes, escusa-se em falar em falhas no sistema, admitindo, porém, a necessidade de introdução de aperfeiçoamentos lá onde forem necessários. “O sistema está definido na Constituição e nas leis que regulam, especificamente, o poder autárquico. Haverá, obviamente, sempre aperfeiçoamentos que podem ser introduzidos, como também se pode optar por um sistema completamente diferente. Mas isso implicaria revisões a montante, de difícil consensualidade”.
Na sua opinião, o que é preciso mudar é a mentalidade dos incumbentes, a promoção de uma nova cultura cívica e encarar o exercício do poder político, a todos os níveis, como um serviço público ou uma missão e não como um emprego.
Quanto aos constrangimentos, vistos numa perspectiva bi-temporal, ou seja, quando foi autarca (2004-2008) e actualmente, Amical Spencer Lopes, assinala uma mudança de atitude do Poder Central, em relação ao Poder Local. “Hoje em dia, existe uma franca e proactiva colaboração institucional entre esses dois poderes. No meu tempo de autarca, o Governo fazia uma descarada e obstrutiva guerrilha aos Municípios, com perdas enormes de tempo, energias e oportunidades e prejuízo objectivo para as populações e localidades. Os serviços desconcentrados do Estado, as empresas públicas e até instituições financeiras eram utilizados para sitiar e cercear a actividade municipal e bloquear programas e iniciativas municipais. E quem podia mediar esse conflito, primou pelo silêncio e abstenção”, comenta.
Não obstante, o ex-autarca vê com bons olhos o futuro do municipalismo em Cabo Verde, observando que a descentralização e o reforço do municipalismo é o caminho a ser trilhado. “Há, no entanto, que se institucionalizar e praticar uma efectiva accountability e responsabilização dos órgãos do poder autárquico”, aponta.
Paulino Dias, ex-cabeça de lista do Movimento Alternativa Ribeira Grande, por seu turno, considera que “evidentemente o sistema não é perfeito, há ainda muito espaço para melhorias”.
De acordo com o ex-candidato, a forte partidarização e polarização do sistema potencia, em caso de conflito de interesses, que o poder autárquico tenha tendência a alinhar mais com “os interesses e necessidades do partido que os suporta do que com os das comunidades.”
Quanto a medidas prioritárias para um poder autárquico que melhor cumpra melhor os seus desígnios, Paulino Dias propõe, em primeiro lugar, “um envolvimento mais efectivo e honesto da população nos processos de definição de prioridades, escolhas e decisão”.
“Em segundo lugar, uma maior transparência e prestação de contas aos munícipes”, sendo que este problema não se verifica apenas nos órgãos autárquicos, “mas também os sucessivos governos e as entidades de fiscalização das autarquias, que poderiam e deveriam estar a fazer muito mais”.
E, por fim, a aposta numa maior eficiência e eficácia organizacional: “incluindo estruturas mais eficientes e responsáveis, quadro de pessoal mais adequado e melhor preparado, uma cultura de gestão mais orientada para servir a comunidade (e não se servir da comunidade)”.
Mas também Paulino Dias é um ”optimista realista” em relação ao futuro do Poder Autárquico em Cabo Verde por entender que as autarquias tenderão, cada vez mais, a reestruturar e melhorar a sua relação dinâmica com as comunidades e o espaço em que se inserem, a modernizarem-se para poderem responder aos anseios dessas comunidades de uma forma mais eficaz, e a abrirem-se para outras formas de envolvimento e participação da sociedade civil na gestão das as autarquias. “Se não por iniciativa consciente e reformista dos principais actores políticos com influência nos quadros legais e institucionais aplicáveis (os partidos políticos com assento parlamentar), então por pressão da própria sociedade civil, que se tem mostrado cada vez mais informada, consciente, actuante, fiscalizadora”, conclui.
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Cabo Verde celebra 30 Anos de Poder Local
O Ministério da Coesão Territorial, em parceria com a Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde (AMNCV) vai assinalar os 30 anos de Poder Local com uma Sessão Comemorativa que se realizou no dia 15, em Santa Catarina do Fogo.
Durante a cerimónia, presidida pela Ministra de Estado e Ministra da Coesão Territorial, Janine Lélis, foi também apresentada a Estratégia Nacional de Descentralização elaborada como suporte à Política Nacional de Coesão Territorial.
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Fontes:
- Experiências de Poder Local: o caso de Cabo Verde - José Luís Livramento (2009)
- A Construção do Estado-Nação em Cabo Verde - João Paulo Madeira (2016)
- Eleições de Segunda Ordem em Cabo Verde, 1991-2016, Danielton Jorge Jesus Delgado (2017)
- CNE.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1046 de 15 de Dezembro de 2021.
