Ministra da Justiça reconhece que morosidade processual é um dos grandes males do sistema judicial

PorSheilla Ribeiro,28 out 2022 11:42

A ministra da Justiça reconheceu hoje que a morosidade processual é dos grandes males recorrentes do sistema judicial nacional. Neste sentido, afirmou que a luta por uma Justiça célere, eficiente e eficaz tem sido permanente e que o próprio Programa do Governo da X Legislatura considera que o seu combate será fundamental.

Joana Rosa fez esta afirmação durante a sua intervenção no debate sobre a situação da Justiça.

Segundo a governante, o Programa do Governo para o sector da Justiça mostra caminhos, e os Conselhos Superiores estão cientes e conscientes em como devem todos trabalhar no sentido de se reduzir as pendências processuais.

“Precisamos aumentar ainda mais o nível de produtividade, por um lado, mas por outro, precisamos adoptar medidas de política visando reduzir a demanda à Justiça, sem cortar o livre acesso dos cidadãos e das empresas à Justiça pois, anualmente os Tribunais recebem em média onze mil e novecentos processos, e as procuradorias mais de vinte mil processos, uma demanda elevadíssima, que convém travar”, considerou.

Conforme relatou, há desafios que ainda preocupam, quais sejam as pendências ao nível das procuradorias, em especial na Comarca da Praia.

Joana Rosa apontou que medidas ousadas e de eficácia para o sector da justiça estão já em curso e fez referência ao plano que estabelece metas e fixa objectivos e indicadores de resultados para um horizonte 2022-2025, a nível da morosidade processual e redução das pendências.

Entre as metas, destacou a redução da pendência processual no Ministério Público em 80%, da pendência processual nos tribunais em 78%, a redução do tempo médio dos processos em instrução a 18 meses e redução do número de processos pendentes nos tribunais, com mais de 3 anos, a 20%.

Além das medidas e objectivos, Joana Rosa reconheceu que é necessário diminuir o nível de litigiosidade negativa no país.

Quanto ao Sistema de Serviços Prisionais e de Reinserção Social, a ministra mencionou as medidas e projectos implementados, como por exemplo, a implementação do Programa Recuperação +; implementação do Projecto Sistema da Informação e Gestão Prisional; formação dos agentes de segurança prisional e técnicos de reinserção social, nas áreas de Humanização e Direitos Humanos, Mediação e gestão de Conflitos, entre outros.

“Pretende-se, para os próximos anos, a construção de infraestruturas judiciárias nas ilhas onde os tribunais estão sedeados em edifícios particulares. A situação do Tribunal de Relação de Barlavento está em estudo e o CSMJ procura uma solução provisória, já que não se mostra possível deslocalizar a imprensa do edifício”, anunciou.

Condições operacionais e modernização do sector

Ainda no seu discurso, a ministra da Justiça realçou que um dos grandes objectivos, a curto prazo, é a implementação efectiva do Sistema de Informação da Justiça, estando certa que este irá contribuir grandemente para acelerar a redução das pendências processuais.

“A sua efectivação está prevista para o primeiro semestre de 2023. Temos já o pacote legislativo que estará a dar entrada brevemente, visando reformular o Regime Jurídico Regulador do SIJ, e revogar a Lei 33/VIII/2013, de 16 de Julho”, informou.

A referida proposta de Lei propõe, segundo a governante, uma visão holística do SIJ.

Pretende-se não só abranger os tribunais judiciais e os serviços do Ministério Público junto desses tribunais, mas também outras categorias de tribunais não judiciais, como os tribunais administrativos, os tribunais fiscais e aduaneiros, qualquer outro tribunal ou organismo de regulação de conflitos com jurisdição territorial inferior à área de comarca que venha a ser criado por lei, todos sujeitos à acção fiscalizadora do Conselho Superior da Magistratura Judicial, do Tribunal Constitucional, do Tribunal de Contas e do Tribunal Militar de Instância.

Prevê-se, igualmente, que abranja os órgãos de polícia criminal. Joana Rosa sublinhou que se pretende um novo modelo de governança que concentre a gestão, administração, manutenção e conservação de todos os sistemas de informação e de todas as bases de dados do sector da Justiça.

Outras propostas como a densificação e clarificação do Diário de Justiça Electrónico, a Regulação de processos electrónicos, foram, também, tratados no diploma, segundo explanou.

“Enunciaremos, em momento oportuno e em maior detalhe, os aspectos dessa que pode ser considerada uma pequena reforma, uma junção de esforços entre o Ministério da Justiça, Conselhos Superiores das Magistraturas, Associações Sindicais das Magistraturas, Oficiais de Justiça e das Conservatórias, que, no âmbito específico dos operadores, a par do reforço da independência e rigor na actividade inspectiva, vai representar um ganho de autonomia e melhoria de condições de exercício profissional dos Juízes, Procuradores e Oficiais de Justiça”, disse.

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Autoria:Sheilla Ribeiro,28 out 2022 11:42

Editado porSara Almeida  em  19 jul 2023 23:28

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