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Na declaração Política do Grupo Parlamentar do MpD, o deputado Alberto Mello sublinha que o inquérito confirmou ilegalidades denunciadas por vereadores e deputados municipais, desde o início do mandato, com factos em denúncias subscritas por vereadores do MpD e do PAICV que põem em causa a sustentabilidade da autarquia, da equipa que a dirige e do seu presidente.
“O inquérito confirmou ilegalidades nas reuniões da autarquia e nas deliberações da CMP, nas informações prestadas aos vereadores, na aprovação dos planos de actividade e orçamentos, nas alterações orçamentais, na execução dos orçamentos, na alienação e venda de bens patrimoniais, na contratação e nomeação de pessoal, bem como na distribuição dos pelouros”, indicou.
Segundo o deputado nacional do MpD, a IGF recomenda que sejam apuradas eventuais responsabilidades, financeiras e civis, tanto do presidente da câmara como da Assembleia Municipal. Alberto Mello informa que todas as receitas arrecadadas e despesas realizadas no ano de 2022 são consideradas ilegais pela inspecção.
“Conforme se lê no documento, ‘o anteprojecto de orçamento e plano de actividades para o ano de 2022 foram indevidamente aprovados pela Assembleia Municipal, sem a necessária aprovação do executivo camarário’, conforme prevê o Estatuto dos Municípios, o que constitui uma violação do quadro legal”, apontou.
Relativamente à denúncia de remunerações pagas fora do quadro legal, o MpD aponta que a IGF concluiu que a remuneração base de 277.000 escudos, paga ao assessor jurídico do presidente em comissão de serviço, resulta num pagamento indevido mensal bruto de 116.695 escudos.
“Quanto ao secretário municipal, e ainda segundo a inspecção, é indevido o montante bruto pago de 593.588 escudos, referente ao período anterior à entrada em vigor da deliberação da sua nomeação, publicada no Boletim Oficila n. 46-II Série, de 15 de Março de 2021. Nas recomendações, a Inspeção Geral das Finanças diz que os montantes pagos indevidamente devem ser repostos. Além dos dois referidos anteriormente, foram detetadas mais situações de valores pagos indevidamente”, realçou.
Aida no âmbito das irregularidades apontadas pela IGF, o MpD lembrou as deliberações tomadas nas reuniões realizadas apenas pelo presidente e dois vereadores, em que os outros vereadores abandonaram a reunião na sequência da não colocação da ordem do dia à aprovação, o que foi igualmente consideradas nulas por terem sido tomadas sem quórum.
“Nestes dois anos e meio de mandato, o presidente da CMP vem, deliberada e reiteradamente, violando o estabelecido no Estatuto dos Municípios, desrespeitando as competências da câmara e da Assembleia Municipal, enquanto órgãos constitucionalmente consagrados. Mas, também, em contramão ao Regime Financeiro das Autarquias Locais, da IGF, da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas e do Tribunal de Contas, entre outras”, denunciou.
Alberto Mello reitera que ao presidente da CMP, “quando lhe falta a maioria, que não tem, ou melhor, que perdeu, recorre a todo o tipo de expedientes ilegais e inconstitucionais, para fazer valer, em desespero, a sua vontade, pisando tudo e todos, violando leis, puxando pelo seu ego, em claro desrespeito por quem o rodeia”.
