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Em conferência de imprensa, em jeito do balanço das jornadas parlamentares de preparação da segunda sessão de Dezembro, que terá como pontos altos um debate com o primeiro-ministro, o deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição), Fidel Cardoso de Pina, disse que há também um parecer do Tribunal de Contas sobre esta mesma conta que diz que a publicação do orçamento geral do Estado não respeitou os prazos legais e, também, o decreto de execução orçamental, que igualmente, não respeitou os prazos legais.
“Isto significa que estes dois instrumentos, a conta e o orçamento geral do Estado foram publicados com muito atraso”, reforçou Fidel Cardoso.
Continuou que há também um “incumprimento” no acolhimento das recomendações das propostas do tribunal de contas, sublinhando que houve uma clara violação da lei de enquadramento orçamental, frisando que é “absolutamente falso” que o parlamento tenha autorizado o financiamento do défice, para além do estipulado na lei.
Fidel Cardoso de Pina acrescentou que o valor apresentado na proposta era de 5,5 milhões de contos no orçamento rectificativo e que isto estava ligado com estimativa do PIB revisto pelo Governo para o ano 2020 que estipulava 184 milhões de contos.
Quanto ao Orçamento Geral do Estado, precisou que houve “várias alterações” do orçamento que não foram comunicadas atempadamente à Assembleia Nacional e no prazo previsto, bem como, uma enorme discrepância nos valores cobrados em taxas, nomeadamente, a taxa ecológica e turística, respectivamente aos valores anunciados pelos fundos.
Complementou ainda o deputado, que há várias representações diplomáticas que não reportaram receitas arrecadadas em conformidade e a indemnização compensatória a CV Inter-ilhas, no valor de 505 mil contos que foram pagas antes da verificação das contas da empresa como manda a lei, considerando uma questão “gravíssima”.
Em relação ao debate com primeiro-ministro sobre as alterações climáticas e a contribuição de Cabo Verde, o deputado assegurou que é um tema “muito importante” e que deveria ser um desígnio nacional, por isso defende, que é essencial que haja políticas públicas que visam incentivar a participação da sociedade civil, designadamente várias associações que, inclusive, têm reclamado essa abertura do Governo para a melhor participação nesta temática importante.
Elencou incentivos a organizações, nomeadamente, a ADAD, Projecto Vitó, Biosfera, Careta Careta, destacando que fizeram um grande trabalho.
A mesma fonte destaca também a questão da sinalização, da disponibilização de água e a retenção de água por diques, por socalcos, por plantação de árvores, mas também infra-estrutura como as barragens que podem barrar a água e alimentar os lençóis freáticos, e assim permitir que através da perfuração se possa também fazer furos para retirar água para a rega.
