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A posição foi reiterada hoje, no Parlamento, pela ministra da justiça Janine Lélis, no arranque do debate sobre a situação da justiça.
“Vamos respondendo aos desafios da nossa justiça, buscando e esforçando-nos sempre para que possamos ter uma cada vez melhor e eficaz justiça. Assinalamos os avanços referidos nos relatórios dos conselhos superiores da magistratura, com a consciência clara de que há muito ainda por fazer para que se possa oferecer uma justiça que serva aos interesses do país, da sua competitividade e do bem-estar social. O Governo continua a investir fortemente no sector da justiça não obstante as nossas dificuldades orçamentais”, garante.
Entre os investimentos no sector da justiça, a governante aponta a aposta nos recursos humanos, depois da aprovação dos novos estatutos para os oficiais de justiça, Polícia Judiciária e pessoal dos registos, notariado e identificação civil.
Resolvidas as questões motivacionais, Janine Lélis afirma que também o Governo já começou a trabalhar iniciativas legislativas para potenciar e melhorar os resultados.
“Neste sentido, e no que respeita à matéria penal e processo penal, fizemos aprovar a lei sobre o cybercrime, preparando o país e o sistema judicial para dar necessárias respostas às novas formas de criminalidade cibernética. De seguida, trabalhámos reformas que se encontram pendentes neste parlamento para a alteração da lei de investigação criminal, alteração da lei de execução de política criminal, proposta de autorização legislativa para a alteração da chamada lei da droga, a proposta de lei para o desdobramento de juiz de família e menores da Comarca da Praia, a proposta da criação de um juiz especial de família e menores de trabalho para a Comarca de São Vicente. Estas iniciativas visam contribuir para uma melhor organização e produtividade do sector da justiça”, aponta.
Entre outras medidas já tomadas para melhorar o desempenho do sector, a tutela aponta a realização das obras para viabilizar a instalação dos departamentos centrais do Ministério Público, a instalação dos tribunais de relação de Barlavento e Sotavento. Lélis diz que a justiça criminal está a ser reformulada de forma estratégica, ao mesmo tempo que se reforça o acesso à justiça.
“De forma sistemática e estratégica estamos a reformular a justiça criminal, esperando bons e melhores frutos desta reforma. A assistência judiciária continua merecendo a nossa atenção, tendo sido objecto de significativo reforço orçamental, que passou dos 17.500 contos anuais para mais de 40 mil contos. Está-se, por essa via, a reforçar o acesso à justiça”, diz.
Para além das reformas legislativas, a ministra anuncia a aprovação, em sede de Conselho de Ministros, da primeira alteração da lei de organização e competência e funcionamento dos tribunais judiciais, assim como a proposta de alteração da lei de inspecção judicial para que seja possível proceder ao ajustamento do valor da causa para os tribunais de pequenas causas.
A nível da investigação criminal, para combater a morosidade, Janine Lélis recorda os investimentos feitos na Polícia Judiciária, num montante global de 246 mil contos.
