​Janine Lélis destaca importância da alteração da lei dos tribunais de pequenas causas

Janine Lélis falava aos jornalistas antes de presidir à abertura da II edição do curso de mestrado em Direito Público, no Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS).

A governante lembra que a lei vai ser discutida na sessão parlamentar de 31 de Janeiro e precisa de uma maioria qualificada de dois terços.

“Já temos as instalações prontas e equipadas e só precisamos dessa alteração da lei, que é importante, porque vai aumentar o valor da causa, que está fixado em 250 mil escudos, para 500 mil, permitindo assim que mais processos possam ser decididos por este tribunal”, esclarece.

A governante adianta que a expectativa é que o tribunal venha a responder com maior celeridade às pendências e aliviar os tribunais.

“Aprovada esta lei, seria só a tramitação da promulgação, afectação dos magistrados e o início do funcionamento dos tribunais de pequenas causas”, indica Janine Lélis.