Artigos sobre tribunais de pequenas causas

Janine Lélis destaca importância da alteração da lei dos tribunais de pequenas causas
A ministra da Justiça e Trabalho disse quinta-feira, na Cidade da Praia, que a alteração da lei de organização e funcionamento dos tribunais, que vai ao parlamento na próxima sessão, vai ser um “passo significativo” para instalação dos tribunais de pequenas causas.
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