Autarquias não cobram impostos devidos

As Câmaras Municipais de Cabo Verde têm, de uma forma geral, grandes dificuldades no que toca à recolha de impostos e taxas municipais.

Uma das condicionantes é que, como explica o consultor Floresvindo Barbosa, as autarquias têm, “apesar do governo transferir as dotações orçamentais previstas na lei, alguma debilidade na qualificação de pessoal para levar a bom termo as suas atribuições em termos de finanças locais”.

Numa altura em que tanto se fala de descentralização – o assunto é, aliás, o tema do debate mensal com o Primeiro-ministro, que se realiza hoje no Parlamento – “a dependência dos municípios em relação ao Estado chega a ser de 60%”, ou seja, quase dois terços do dinheiro utilizado pelas câmaras municipais vem de dotações orçamentais feitas pelo governo. Uma dependência financeira que advém, diz Floresvindo Barbosa, “do facto de as câmaras municipais não cobrarem vários impostos que estão previstos na própria lei. A não cobrança desses impostos acaba por se reflectir negativamente na performance em termos de cobrança” por parte da maioria das autarquias. “As câmaras da Praia, Sal e São Vicente serão as mais autónomas”, aponta o consultor ouvido pelo Expresso das Ilhas.

Num estudo, que fez a pedido do governo, sobre a regulamentação da lei das finanças locais, Floresvindo Barbosa destaca alguns dos problemas que os municípios sentem quando chega a hora de cobrar taxas e impostos municipais.

Veja-se, por exemplo, o caso do Imposto Único sobre o Património (IUP). Segundo a informação disponibilizada pelo estudo “a actuação dos municípios em Cabo Verde não está de acordo com a legislação em vigor” uma vez que embora a legislação fiscal daquele imposto “preveja que o valor tributável dos prédios, o qual corresponde ao respectivo valor patrimonial, seja determinado nos termos do Regulamento das Avaliações Tributárias, dada a inexistência desse Regulamento, tem sido considerado pelos municípios o valor inscrito na matriz”.

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Clemente Garcia, Presidente da Câmara de São Domingos

“Não há uma cultura de pagamento”

Num município como São Domingos, como é feita e o que significa a recolha de impostos e taxas municipais?

Não é fácil. São Domingos é um município disperso e depois também não há uma cultura de pagamento. Temos estado a fazer um esforço para sensibilizar para essa cultura de pagamento. E daí a grande dependência dos municípios da periferia em relação ao Estado. Ainda assim, enviamos cartas de cobrança e proximamente vamos estabelecer um protocolo com uma empresa para fazer essa cobrança de forma a equilibrar o nosso orçamento municipal.

Projecções para este ano?

Não consigo dizer com precisão porque ainda estamos a preparar a conta gerência. Se calhar dentro de um mês já poderemos dizer em concreto quais os valores. Ainda não recebi da parte dos serviços todos os dados.

Esta falha na recolha acaba por aumentar a dependência dos municípios em relação ao Estado?

Nós não temos muitas empresas como os grandes municípios. Tudo isso dificulta. Estamos ainda numa fase embrionária de procura de investimento no município mas pensamos que proximamente estaremos em condições de aumentar bastante a cobrança porque há muitos projectos em forja.

Esta falta de cobrança torna-vos ou não mais dependentes do Estado?

Dificulta-nos a vida. Nós cobramos. Mas, como disse, não há essa cultura de pagamento. Mas também podemos passar para a cobrança coerciva que é um mecanismo que a lei faculta. Mas ainda assim enviamos cartas, conversamos com as pessoas, mostramos abertura para se poder pagar de forma faseada.

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Um outro estudo realizado em 2015, da autoria da PD Consult, mostra que já em 2013 havia grandes dificuldades por parte das autarquias em cobrarem este imposto. “Estimamos que na altura os municípios estavam a perder anualmente cerca de meio milhão de contos de receitas com o IUP – e apenas com IUP sobre o valor patrimonial de imóveis urbanos (este montante não inclui o IUP não cobrado sobre propriedades agrícolas). Identificamos 03 grandes causas. A primeira está relacionada com ineficiências gerenciais internas nos próprios municípios, incluindo processos deficientes, bases de dados desactualizadas, insuficiência de pessoal, instrumentos ineficientes de fiscalização e cobrança coerciva, entre outros). A segunda causa refere-se ao quadro jurídico do IUP que, a nosso ver, carecia então (e carece ainda) de alguma modernização e adequação ao actual contexto. A terceira causa identificada foi a deficiente (ou insuficiente) articulação entre instituições relevantes – por exemplo, as Câmaras Municipais, Cartórios e Notariados, Instituto Nacional de Estatísticas, etc”, explica Paulino Dias ao Expresso das Ilhas.

Para Floresvindo Barbosa, é preciso, assim, implementar um conjunto de mecanismos que estão previstos na lei dos anos 90 e que nunca foram legislados como é o caso da “criação das comissões de reavaliação dos prédios, a informatização total e completa de todos os prédios existentes nos concelhos, entre outras medidas como a criação de serviços de execução fiscal municipal que existe em alguns municípios, como a Praia”.

Menos dinâmica económica, menos receitas

A arrecadação de receitas fiscais municipais está relacionada com a dinâmica económica local. Ora, não existindo essa dinâmica “para ter empresas, para ter cidadãos que possam contribuir para a arrecadação da receita, e ainda se tem uma mentalidade de não pagar impostos, acaba por se ter todas essas situações” de recolha reduzida de impostos e taxas municipais.

Nos municípios do interior de Santiago, do Fogo e de Santo Antão, reforça Floresvindo Barbosa, “não há uma mentalidade para o pagamento de impostos. E alguns deles acabam por não investir de forma eficaz na cobrança de certas receitas”.

“Devia haver uma sensibilização no sentido de fazer as pessoas verem que os impostos fazem parte do dever cívico do cidadão e que esses impostos devem servir para melhorar as infraestruturas”.

A falta de pagamento de impostos municipais pode, em casos extremos, levar uma autarquia a executar uma casa por falta de pagamento de IUP. Algo que os autarcas evitam fazer mas que é um instrumento que têm ao seu dispor (ver caixas).

“As pessoas encontram formas de terem rendimentos alternativos. Muita gente recebe remessas de emigrantes e tem outras fontes de rendimento que não são declaráveis. Ninguém gosta de pagar, obviamente, mas há recursos para as pessoas irem aos festivais, para se irem divertir mas não há o mínimo para fazer essa cidadania fiscal”, critica Floresvindo Barbosa. “Essa é uma questão que se combate com pedagogia, mostrando às pessoas que os impostos servem para melhorar as suas vidas e não o contrário”, acrescenta.

Floresvindo Barbosa levanta ainda a questão de que as transferências feitas pelo Estado “possam ser um incentivo à não cobrança de impostos. Mas na minha opinião seja preciso ter coragem política para tomar certas medidas. E essa é outra questão que os presidentes de câmara não gostam de ouvir. Queixam-se que não há meios, mas vou-lhe dar um exemplo: São Salvador do Mundo, que é um município pequeno, há muitos proprietários que têm fonte de rendimento na agricultura e que não pagam IUP. A câmara ganhava investindo em viaturas para poder ir a essas zonas fazer a cobrança de impostos. É uma questão de opção”, conclui.

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Manuel de Pina, presidente da Associação Nacional de Municípios

“Devemos ir até à exaustão e executar uma casa de uma família desempregada?”

Um estudo feito em 2013 mostra que a maioria dos municípios não consegue atingir os objectivos a que se propõe no que respeita à colecta de impostos e taxas municipais. Na opinião a Associação Nacional de Municípios isto deve-se a quê?

Isso tem a ver com o exercício do poder. Se se quer ser uma Câmara que vai até à exaustão atrás dos contribuintes, cobra-se. Mas se se entende que será melhor uma via negocial dando oportunidades, facilitando a vida para dinamizar a economia a Câmara amortece. É verdade que os municípios têm poder para fazer cobrança coerciva, inclusive ir às contas dos contribuintes que estão em dívida. Mas também há uma outra política de não sufocar os contribuintes. Dar-lhes oportunidades. É preciso criar algum mecanismo de pressão mas nunca de ir até à exaustão atrás dos contribuintes.

Mas isto não acaba por ser prejudicial para as contas das câmaras. Não as torna mais dependentes do Estado?

As câmaras devem ter capacidade de mobilizar os seus recursos e implementar os seus projectos. Dentro desse limite sabem como pressionar os contribuintes para efectuar o pagamento. Se uma câmara tem alguma dinâmica de cobrança e de arrecadar receitas, utiliza-a. O importante é sempre ter um meio de conseguir implementar os seus projectos. Imagine um município onde há uma família carente e em situação de desemprego mas tem uma casa. Vamos lá e executamos a casa porque não paga IUP? Se há essa situação de desemprego e vulnerabilidade deve-se ir até esse limite? Eu penso que não. Devemos dar oportunidade às pessoas. Elas sabem que têm uma dívida e gradualmente vão pagando. É esse o caminho que tenho seguido ao longo dos meus anos de mandato.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 951 de 19 de Fevereiro de 2020.