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Jorge Carlos Fonseca reconheceu no seu discurso os avanços e investimentos feitos na Justiça, destacando, por exemplo, a instalação dos Tribunais de Segunda Instância bem como os investimentos nos Recursos Humanos e equipamentos.
Contudo, apesar desse esforço, os “cidadãos e as empresas não estão totalmente satisfeitos com o desempenho da justiça” devido à morosidade que, aliás, “continua a ser o grande problema da justiça”.
Para solucionar (ou pelo menos minimizar) esse e outros problemas, há que, no seu entender, maximizar o que já existe e levar a cabo “intervenções pontuais em certas áreas mais sensíveis”.
“Agora, parece-nos também tempo não de um olhar geral como no passado recente, quando estivemos a discutir o modelo, mas de um olhar mais microscópico, mais particular sobre as diferentes vertentes do sistema”, exortou o mais alto Magistrado da Nação.
Isto porque em todas as instâncias e fases processuais, “uma simples negligência, um descaso, pode bloquear o sistema”, e esse olhar microscópio vai permitir então detectar e corrigir anomalias, “areias na engrenagem, que põem em causa o funcionamento geral da máquina”.
“Estou a falar de princípios e regras sobre a gestão de processos, de métodos e de procedimentos que meçam e controlem o tempo para a prática dos actos processuais, dando alertas e gerando sinais que obriguem à correcção de situações e até a responsabilidade dos eventuais faltosos”, explicitou, apontando o uso das novas tecnologias para, por exemplo, fazer uma “medição minuciosa de tempo para a prática de todos os actos processuais, sabendo o que cada um faz, como fez e quanto tempo levou para fazer, responsabilizando cada interveniente pelo que fez ou pelo que deixou de fazer”.
Assim, poder-se-á “avaliar o mérito de cada um, evitando que a responsabilidade fique diluída no colectivo”, o que tem sido, na realidade, o “calcanhar de Aquiles” da Justiça nacional.
Nesse sentido, o Presidente da República destacou a urgência de colocar o Sistema de Informatização da justiça (SIJ) em funcionamento, sistema esse no qual estão a ser depositadas muitas expectativas.
Jorge Carlos Fonseca sublinhou ainda que o facto incompreensível de, por exemplo, um processo demorar largos anos a ser decidido, ou de processos da mesma natureza serem julgados em tempos díspares (uns em meses, outros em anos), coloca vários princípios consagrados na Constituição em causa. E “nunca será tolerável fazer condicionar o tempo de certificação judiciária dos direitos dos cidadãos a uma maior ou menor produtividade dos magistrados ou das secretarias”, criticou.
O Chefe de Estado exortou entretanto os Conselhos Superiores a que atentem às denúncias dos cidadãos, nomeadamente nas redes sociais, investigando e dando resposta pública atempada.
“Para garantir a independência da justiça é preciso assegurar que existe responsabilização e que os órgãos criados para garantir essa responsabilização funcionam. Por isso, é urgente que os Serviços de Inspecão Judicial funcionem e que os Conselhos Superiores, quer da Magistratura Judicial quer do Ministério Público, sejam cada vez mais rigorosos no apuramento de todas as situações denunciadas pelos cidadãos”, disse.
Já perto do fim do seu discurso, Jorge Carlos Fonseca deixou mais dois recados: um, apelando para a aplicação certeira e optimizada dos investimentos feitos, que devem representar “verdadeiras mais-valias”, e outro, relativo às alterações legislativas, que devem “obedecer a rigorosos critérios de necessidade”. Acima de tudo importa adaptar a Justiça aos novos tempos, nomeadamente através do uso das novas tecnologias, concebendo-a “para resolver problemas em tempo útil, não a destempo”, afirmou.
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
Fátima Coronel apela à actualização do estatuto remuneratório dos magistrados
Há mais de 20 anos consecutivos que o vencimento dos magistrados não é actualizado, questão que no entender da Presidente do STJ deve merecer a consideração do governo.
“Reconhecemos que se têm feito significativos investimentos na justiça, que é legítimo esperar deles o retorno devido em termos da melhoria do desempenho qualitativo e quantitativo dos seus serviços”, afirmou no seu discurso Fátima Coronel. Contudo, para a presidente do STJ, para atingir as melhorias é necessário também investir na motivação dos Recursos Humanos “nomeadamente no que diz respeito à actualização do estatuto remuneratório dos magistrados”, que ao longo dos anos têm vindo a perder poder aquisitivo e qualidade de vida.
“Haja pois sentido de justiça para os que estão a servir abnegadamente a justiça”, apelou.
A presidente do STJ, órgão que promove a cerimónia de Abertura do ano judicial, considerou que a Justiça hoje, não está pior do que no passado. “Temos é uma sociedade muito mais exigente”, o que é positivo, “facto que se reflecte directamente na administração da justiça, em que todas as instâncias são devidamente escrutinadas, o que demanda desde logo um acrescido esforço na preparação e fundamentação das decisões como se nunca se conheceu no passado”, explicou.
Além disso, há actualmente “maior transparência” e atitude proactiva na identificação dos problemas, no sector, acredita. Fátima Coronel relembrou ainda que Cabo Verde é um Estado de Direito olhado com respeito pela comunidade internacional, o que não seria possível se não tivesse uma Justiça credível.
Apelando a que se dê seguimento às reformas previstas, principalmente as que se seguem à Revisão Constitucional de 2010, a presidente do Supremo crê ainda não haver razões “para não encararmos o futuro com optimismo e confiança na sua constante melhoria”.
Procurador- Geral da República
Óscar Tavares destaca luta contra a corrupção como uma das prioridades deste ano judicial
“Aguardamos com expectativa que possam ser aprovadas alterações à lei do Combate ao Tráfico de estupefacientes e a lei da responsabilização dos titulares de cargos políticos”, afirmou o PGR no seu discurso, no qual destacou ainda a importância da “produção de um diploma que criminalize o enriquecimento ilícito tal como recomenda a convenção das Nações Unidas contra a Corrupção”. Aliás, corrupção será um dos pontos onde o MP vai incidir este ano, nomeadamente através da criação de um Plano contra esse crime.
A nível interno e como novidade para este ano a PGR decidiu instalar neste ano judicial um departamento central de acção penal que, além de funções preventivas, coordene a nível nacional o exercício da acção penal dos crimes mais graves, em especial os de corrupção cometidosno exercício de funções públicas e por titulares de cargos políticos e em todas as esferas da criminalidade económica e financeira.
Na luta contra a corrupção, que assume como combate em destaque este ano (e para o qual vai ser elaborado um plano), a Polícia Judiciária afigura-se como o parceiro fundamental, e que o PGR quer ver motivado e estruturado.
Além das alterações, aprovações e introdução de outras leis, o PGR apontou ainda a necessidade de reforço da investigação e combate à pequena e média criminalidade, reiterando a importância da instalação da Direcção Centralde Investigação Criminal da Polícia Nacional.
O Procurador-Geral da República congratulou-se ainda com os resultados e iniciativas conseguidos este ano no Ministério Público, nomeadamente o fim do processo de instalação das secretarias e o reforço dos serviço de inspecção, que, aliás, verá as suas acções serem intensificadas este ano.
Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ)
Impõem-se novas competências para responder à complexificação do crime, diz PCSMJ
Num discurso onde elencou alguns dos principais desafios para os próximos anos Bernardino Delgado, destacou a “complexificação e maior sofisticação nas tipologias de crimes” a que Cabo Verde tem vindo a assistir e que exigem “novas competências por parte dos actores do sistema da justiça”.
Entre estes crimes mais complexos estão “o cibercrime, os crimes financeiros (nacionais e transnacionais), o tráfico humano e de drogas ilícitas, o crime organizado e os “crimes de colarinho branco” que tendem a aumentar no país” e que colocam “uma pressão maior quer a nível da legislação, quer a nível das competências técnicas para compreender e lidar com tais fenómenos”.
E a par deste grande desafio prevê-se ainda a necessidade de reposicionamento de meios devidos aos fluxos turísticos e demográfico, bem como o aumento do impacto das redes sociais. Este impacto, conforme salvaguarda, pode representar “um desafio”, por exemplo, em termos de crescimento de determinados tipos de crimes, mas também “uma oportunidade (de melhoria de comunicação com o público em geral, por exemplo)”.
Bernardino Delgado elogiou ainda o espírito de sacrifício e trabalho de muitos magistrados e oficiais de justiça, admitindo porém que outros “deveriam apresentar uma produtividade mais auspiciosa”. Porém, observou, a baixa produtividade não é exclusiva à Justiça, mas sim um problema transversal da sociedade Cabo-verdiana.
Para resolver o problema deve haver “uma rigorosa aplicação dos instrumentos de gestão e no nosso caso, com aplicação das ferramentas de inspeção, avaliação do desempenho e accountability”, apontou.
É nesse sentido que, como avançou, o CSMJ deliberou constituir uma comissão, que já está no terreno, “com o mandato de estudar e apresentar uma proposta justa e equilibrada de contingentação processual”.
“A par disto o CSMJ deliberou definir como objectivos processuais para o ano judicial já em curso que cada Tribunal ou juízo decida um número de processos que supere o número de processos entrados. Trata-se de consignar na função gestionária dos tribunais um modelo assente na gestão por resultados e em função das circunstâncias premiar ou responsabilizar os servidores pela tangibilidade ou intangibilidade dos resultados”, disse.
Bastonária da Ordem dos Advogados (OACV)
Há uma “notável deficiência de formação técnica e ética” nos actuais licenciados de Direito
A bastonária da Ordem dos Advogados chamou a atenção para a deficiência na formação técnica e ética de muitos licenciados em Direito formados em Cabo Verde. Para Sofia de Oliveira, a primeira deficiência é a “fraca capacidade de expressão oral e escrita.” Compete ao Governo fiscalizar e garantir a qualidade de ensino.
A bastonária da OACV está preocupada com a qualidade dos cursos de Direito ministrados no país. Isto porque se tem observado nos licenciados uma deficiente formação técnica e ética, que se verifica “desde logo”, na “fraca capacidade de expressão oral e escrita”.
“No caso dos que pretendem seguir a advocacia ficam enormemente limitados à partida porque a língua, falada e/ou escrita, é a única ou, pelo menos, a principal ferramenta de trabalho do advogado”, explicita. Esta falta de competência linguística prejudica o constituinte e, obviamente, compromete a qualidade do sector.
Além disso, aponta, “não faz sentido formar licenciados em Direito, com a legítima expectativa de vir a exercer uma profissão jurídica, para depois irem trabalhar em trabalhos sem qualificação, porque a sociedade não tem lugar ou vagas para tantos”.
Neste quadro, impõe-se a intervenção do governo, que deve “ter os meios para fiscalizar a qualidade do ensino ministrado” antes de “licenciar cursos de Direito”, disse neste que foi o seu último discurso no acto de abertura do ano Judicial.
Para as escolas, em particular, Sofia Oliveira apela a que se actualizem e sejam incluídas nos currícula “disciplinas que preparem o estudante e futuro profissional para uma advocacia realmente profissionalizada e competitiva e uma magistratura com conhecimento de matérias para além do Direito”, aproximando o estudante da realidade das práticas e instituições forenses.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 885 de 14 de Novembro de 2018.
