PR promulga lei do Orçamento do Estado para 2019

O Presidente da República de Cabo Verde promulgou hoje o Orçamento do Estado para 2019. A confirmação é feita pelo próprio, numa publicação, na sua página na rede social Facebook, onde enaltece algumas medidas que constam no documento e desafia o governo a aprofundar outras, para que continue o esforço do aumento das pensões sociais.

O Presidente da República considera que este OE revela uma consciência do estado social do País e algum esforço para corrigir distorções sociais e regionais, o que ”merece o seu aplauso”.

As transferências directas para os municípios, através dos fundos do Financiamento Municipal, Ambiente, Turismo e Fundo de Manutenção Rodoviária, bem como a actualização salarial dos pensionistas são algumas das medidas que constam no documento e que, segundo o chefe de Estado, revelam um "cuidado do Governo" que classifica de "encorajador".

Jorge Carlos Fonseca exorta ao Governo e ao parlamento “a irem mais além aplicando, por um lado, os critérios utilizados para a fixação do aumento das pensões, também, na revisão salarial do pessoal no activo e, por outro, os utilizados nas transferências directas para os municípios nos programas de investimentos públicos”.

O Presidente da República elogia também os programas de inserção e de formação profissional previstos no orçamento, porém, chama a atenção “para a necessidade de se introduzir alguns acertos de forma a permitir que os jovens das ilhas e concelhos periféricos tenham igual acesso não, necessariamente, em quantidade, mas em qualidade”.

O Presidente da República destaca o investimento nas TIC´s mas pede que “no próximo orçamento, se faça um esforço suplementar para se acabar com zonas sombras onde não se capta nenhum sinal de rádio, de televisão e de Internet”.

No que respeita à agricultura, Jorge Carlos Fonseca enaltece a decisão de isentar empresas que pretendem investir na dessalinização da água para práticas agrícolas, bem como o valor destinado a criação de oportunidades socioeconómicas no meio rural.

O Presidente da República chama, contudo, a atenção para a exploração do potencial para o desenvolvimento da aquacultura nas comunidades do litoral, enquanto alternativa à agricultura de sequeiro e a criação de gado.

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019 foi aprovada a 14 de Dezembro, com 36 votos a favor dos deputados do Movimento para a Democracia (MpD), partido que apoia o Governo, e dois deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID). Houve 25 votos contra do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV).

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Autoria:Expresso das Ilhas, Rádio Morabeza,31 dez 2018 17:37

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  22 set 2019 23:22

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