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De acordo com a deliberação da Assembleia Municipal que cria a Polícia Municipal do Sal, que entra em vigor dentro de 30 dias, esta será a primeira do país, tratando-se de um corpo policial que tem como missão assegurar o interesse público do município.
Aquela força policial terá a sua sede na cidade de Santa Maria e um núcleo na cidade de Espargos, num quadro de pessoal constituído por até 70 efectivos na primeira fase do seu funcionamento, até 2023, à razão de dois efectivos para cada mil habitantes, conforme previsto na lei. No total, a população residente na ilha do Sal ronda os 37.000 habitantes.
“Caso as necessidades objectivas assim o determinem, pode a Câmara Municipal submeter à Assembleia Municipal uma proposta para solicitação, ao membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, em nome do município, do reconhecimento do Sal como Município de Características Turísticas Acentuadas, que lhe permite alterar a razão de dois para três efetivos para cada mil habitantes residentes no Sal”, lê-se ainda na deliberação.
A fase de instalação prevê 30 efectivos, distribuídos por oito oficiais, seis graduados e 16 agentes.
Até 2023, a autarquia do Sal conta com um orçamento de 351 milhões de escudos (3,1 milhões de euros) para a instalação e funcionamento da Polícia Municipal.
O regulamento daquele corpo policial prevê o uso e porte de arma de fogo por parte dos agentes, mas “apenas para defesa”, enquanto equipamento coercivo, além de bastão e algemas.
Vai competir à Polícia Municipal do Sal, segundo o regulamento, “fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e posturas municipais”, bem como o estacionamento automóvel e executar coercivamente os actos administrativos das autoridades municipais, neste caso em coordenação e apoio com as forças de segurança, caso “seja previsível ocorrer resistência ou alteração da ordem pública”.
Entre outras responsabilidades, estes agentes vão ainda poder elaborar autos de notícia, autos de contraordenação ou transgressão por infracções cometidas, e intervir em acções de policiamento ambiental, de trânsito, económico, sanitário, urbano e rural.
Em entrevista à agência Lusa em Dezembro, o presidente da Câmara do Sal, Júlio Lopes, destacou o crescimento turístico da ilha, revelando que há empreendimentos em curso para novos hotéis, de grupos internacionais, que vão aumentar nos próximos meses a capacidade de camas em 30% e 750.000 dormidas anuais.
“As projecções indicam que daqui a poucos anos, o Sal atingirá um milhão de turistas por ano”, afirmou o autarca da única Câmara da ilha que apresenta o mais alto Produto Interno Bruto per capita de Cabo Verde
O turismo, explicou Júlio Lopes, tem permitido a reabilitação da ilha, com “impactos positivos” na vida das pessoas e no emprego, onde toda a gente vive directa ou indirectamente do sector.
