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Segundo os dados do relatório sobre a situação da Justiça no país, apresentados pelo presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial, no ano 2020/21 entraram 13.303 novos processos, e 14.743 foram resolvidos, traduzindo-se numa redução de pendência na ordem dos 14%.
10.188 processos ficaram pendentes, quando no ano passado tinham ficado pendentes 11.792 processos.
“Se no ano 2019/2020 foram tramitados 23.131 processos, em 2020/21 foram tramitados 24.931 processos. Isto leva-nos a tirar uma ilação: há cada vez maior procura dos Tribunais como forma de resolver os litígios, mesmo que se possa passar a ideia de descredibilização dos Tribunais”, analisou Bernardino Delgado.
Um conjunto de medidas adoptadas pelo Conselho Superior de Magistratura Judicial e pelo governo contribuiu para que a diminuição de pendências fosse uma realidade, conforme Bernardino Delgado.
Por exemplo, a criação do juízo de Família, Menores e Trabalho em São Vicente; divisão em jurisdição crime cível na Boa Vista; divisão crime cível no Tarrafal; reforço de Santa Cruz e da Comarca da Praia.
Entretanto, para que de facto haja uma redução de pendências, o CSMJ recomenda que Praia e São Vicente sejam o foco, tendo em conta que acumulam mais da metade dos processos pendentes.
Dos processos entrados, 54% são cíveis e 46% crimes. Relativamente aos processos crime, Bernardino Delgado avançou, sem especificar os números, que nos chamados Comarcas de Ingresso há mais entrada de ofensas corporais e crimes contra a honra.
Já nas Comarcas mais pequenas predomina a entrada de furtos. Nas Comarcas de São Vicente e Praia, por exemplo, há um forte registo de crimes patrimoniais. Entretanto, frisou, na Comarca da Praia há maior registo anual de crimes de homicídio em relação às outras Comarcas.
Logística
Ainda durante a apresentação dos dados, Bernardino Delgado chamou a atenção para a logística do funcionamento de alguns Tribunais, com ênfase na Comarca da Praia que “vem enfrentando várias dificuldades” a nível do espaço físico.
“Designadamente, a insuficiência de salas de audiências, o que não permite garantir actividades diárias de todos os juízos que labutam no Palácio da Justiça, mas devo dizer também que nós registamos com satisfação a ideia da deslocalização do Tribunal da Comarca da Praia do Palácio para as instalações onde funcionava a Uni-CV. Isto vai permitir que cada juízo tenha a sua sala de audiência, favorecendo o aumento da produtividade”, observou.
O relatório do CSMJ sugere a contratação de mais 9 juízes tendo em conta a aposentação nos próximos cinco anos e a aproximação do rácio europeu de 18 juízes por 100 mil habitantes. Isto porque Cabo Verde ainda conta com 11 juízes para cada 100 mil habitantes.
“Se queremos de facto aumentar a qualidade da justiça em Cabo verde, combater a morosidade, reduzir as pendências processuais temos que aumentar os recursos humanos”, considerou.
Neste sentido, o presidente do CSMJ referiu que também é preciso recrutar pelo menos 30 oficiais da Justiça, prevendo a aposentação nos próximos anos.
Discrepâncias e actualização salarial
O CSMJ denunciou no relatório discrepâncias existentes entre o estatuto dos Magistrados Judiciais e o dos Magistrados do Ministério Público, que resultam em situações de tratamento desfavorável àqueles, solicitando a sua harmonização através de acto legiferante da Assembleia Nacional, sob pena de se manter em plena vigência.
Para o CSMJ é “ostensivamente desigualitária a ideia de que os direitos e regalias especiais dos magistrados judiciais dependem da sua colocação nos Tribunais Superiores, quando a solução dos Estatutos dos Magistrados do Ministério Público, configuram os direitos e regalias especiais – correcta e indubitavelmente –, como direitos de carreira.
“Mas a gravidade da situação adensa-se um pouco mais. Os procuradores de círculo têm direitos e regalias especiais de carreira, estejam colocados junto dos Tribunais da Relação ou dos Tribunais de 1ª Instância. E, no entanto, excepção feita ao juiz-Presidente da Relação, iguais direitos não são reconhecidos aos Juízes Desembargadores”, refere o documento.
No mesmo documento, o CSMJ reitera a necessidade urgente de fixação do novo índice remuneratório dos Juízes, cuja actualização salarial não é feita desde 1997.
Por conta dessa situação, lê-se, membros da classe começaram a transitar para a situação de reforma com pensão inferior à remuneração que vinham percebendo.
Já os magistrados que acumulam alguma experiência e que começam a servir com maior eficácia e eficiência o sector, são aliciados com outros lugares que proporcionam melhores condições salariais e acabam por sair, em comissão de serviço ou de licença, dificultando assim a tangibilidade dos objectivos definidos pelo Conselho.
“Exemplo muito claro disto foi a saída no decurso do ano transacto de três magistradas experientes, sendo duas para o Tribunal de Justiça da CEDEAO e uma outra para o Tribunal de Contas, o que condicionou, negativamente, a tangibilidade dos objectivos definidos pelo Conselho, uma vez que, por conta da saída destes juízes, o Tribunal do Tarrafal, esteve a funcionar durante quase seis meses sem juiz, sendo um dos Tribunais que mais acumula processos pendentes”, relata.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1034 de 22 de Setembro de 2021.
