A liberdade de imprensa sobrepõe-se ao segredo de justiça

PorSara Almeida,2 fev 2022 19:24

“A liberdade de imprensa impera sobre vários outros princípios estabelecidos na Constituição”, incluindo o segredo de justiça. A opinião é de José Carlos Delegado, Provedor de Justiça, que falava ontem aos jornalistas a título pessoal, como jurista com passagem pela comunicação social.

Primeiro foi Hermínio Silves e o jornal online Santiago Magazine. Num processo atabalhoado, foram notificados por três vezes na sequência de um caso de violação do segredo de justiça: “a primeira vez como testemunhas, segunda como arguidos e a terceira sem a competente identificação da condição em que estavam sendo notificados”, lê-se numa notícia desse jornal.

Até à chegada, no passado dia 26 de Janeiro ao MP reinou a dúvida, sem que o jornalista, que é director e redactor do Jornal on-line Santiago Magazine, soubesse se aí estava na qualidade de testemunha ou arguido no caso.

Como conta a Inforpress, logo a dúvida foi dissipada. “Era na qualidade de arguido, com a acusação de prática de crime de desobediência qualificada por divulgar “informações judiciais confidenciais’”, escreveu a agência de notícias.

Conforme o Ministério Público, os jornalistas não estão vinculados ao segredo de justiça, mas segundo a lei estão proibidos de divulgar informações em segredo de justiça, sob pena de incorrer no crime de desobediência qualificada.

De acordo com o Código do Processo Penal (CPP), em caso de condenação a pena vai até dois anos de prisão e 60 a 200 dias de multa.

Mais um caso

Agora são o jornalista Daniel Almeida e o jornal A Nação, na figura do seu director. Ambos foram convocados para comparecerem na Procuradoria Geral da República, na sexta-feira, 04 de Fevereiro, para serem ouvidos. Desta vez, já se sabe que o farão na qualidade de arguidos, de acordo com notícia do próprio A Nação, mas a razão desta convocatória não lhes foi comunicada.

“O mandado não especifica, mas pode estar relacionado com a matéria em que foram constituídos arguidos o jornalista Hermínio Silves e o Santiago Magazine”, disse Daniel Almeida à RCV.

O jornalista, porém, está tranquilo, uma vez que o seu jornal “simplesmente prestou um serviço público, publicando uma notícia de interesse público”.

“O direito de informar está ao mesmo nível que o segredo de justiça, todos têm amparo na Constituição da República”, lembra.

Reacções

Ao longo das últimas semanas, organizações nacionais e internacionais reagiram àquilo que consideram um ataque contra a imprensa livre, com o Comité de Protecção de Jornalistas (CPJ), a pedir às autoridades cabo-verdianas para “desistirem” da investigação ao jornalista Hermínio Silves. A organização internacional apelou também a que não se obrigue os jornalistas a divulgar informação sobre suas fontes nem criminalize a divulgação de informação de interesse público.

Várias personalidades, incluindo juristas, também se pronunciaram defendendo que “os jornalistas não respondem por violação de segredo de justiça quando são as suas fontes relacionadas com os processos que lhes fornecem essas informações”, como resume a RCV.

Instado pelos jornalistas, ontem, a comentar estes casos, José Carlos Delgado tem uma posição semelhante.

“O jornalista tem a liberdade de dizer o que deve dizer, baseado em provas e em informações. O que diz a Constituição, e várias interpretações [da mesma] é que a liberdade de imprensa impera sobre vários outros princípios estabelecidos na Constituição”, disse à RCV.

Salvaguardando que as suas declarações foram proferidas não na qualidade de Provedor da Justiça – uma vez que ainda não lhe foi colocada essa questão enquanto tal – mas como de jurista, e de pessoa com experiência no jornalismo, Delgado considera que “o jornalista, desde que tenha provas suficientes deve dizer o que tem a dizer, sem nenhum problema. O que importa é fazê-lo com dados seguros, de forma a se poder defender”.

Aliás, sublinha, é o que se passa em toda a parte do mundo. Os jornalistas “escrevem, as pessoas levantam as questões, e vai-se ao tribunal. O jornalista raramente é condenado, salvo quando se entra em matéria de injúria, atacando pessoa de forma pessoal.”

Para o jurista, a lei que rege a imprensa é clara e a liberdade de imprensa “impera sobre vários outros aspectos, caso por exemplo, do segredo de justiça. Esta é a minha opinião pessoal”, reforça.

As notícias

A 28 de Dezembro, o jornal online Santiago Magazine publicou uma notícia em que retomava o caso da morte de Zezinho Denti D’Oru durante uma operação da PJ. O malogrado seria o suposto assassínio da mãe de uma inspectora da PJ que investigava o caso de narcotráfico conhecido por Lancha Voadora. De acordo com o online o actual ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, estaria no local do crime e a ser investigado pelo Ministério Público nesse âmbito. A peça terá sido escrita com recurso a documentos processuais cobertos pelo segredo de justiça, a que o jornalista Hermínio Silves terá tido acesso.

Posteriormente, também o jornalista Daniel Almeida publicou três notícias sobre essa operação da Judiciária que culminou no assassinato de Denti D’Oru. Publicou inclusive um desmentido de Paulo Rocha, em que o então director-adjunto da PJ afirmava ser “absolutamente falso que tenha estado no local da ocorrência”

Para Daniel Almeida, este ataque do Ministério Público à imprensa é “uma manobra de diversão” do MP, que visa desviar a atenção pública do caso do assassinato para o dos processos contra os jornalistas.

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Protesto

A AJOC convocou todos os jornalistas e amigos para acompanharem Daniel Almeida, no próximo dia 4, sexta-feira, à Procuradoria Geral da República onde será ouvido. Esta será “uma forma de manifestação contra estes ataques a jornalistas e a liberdade de imprensa em Cabo Verde” explica a associação. A concentração está marcada para as 14h30, e os participantes são instados a usar t-shirts pretas. 

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1053 de 2 de Fevereiro de 2022. 

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Autoria:Sara Almeida,2 fev 2022 19:24

Editado porClaudia Sofia Mota  em  24 mai 2022 23:21

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