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O diploma bloqueia qualquer iniciativa que implique privatização, apropriação exclusiva, alienação do domínio público ou impactos ambientais irreversíveis e defende uma intervenção futura que respeite a dimensão patrimonial e assegure uma função qualificada e integradora.
Nesta primeira fase, o concurso destina-se a recolher contributos que permitam integrar o Ilhéu na frente marítima da Cidade da Praia, garantindo a articulação Cidade-Oceano-Ilhéu.
Conforme a mesma fonte, o referido concurso não confere direitos urbanísticos nem substitui instrumentos de gestão territorial. O objectivo central consiste na definição de uma proposta conceptual que sirva de base a futuras opções de intervenção e desenvolvimento.
As propostas deverão excluir soluções de edificação massiva, privilegiando intervenções leves, ambientalmente enquadradas e compatíveis com o valor histórico, cultural e paisagístico do espaço.
Fica expressamente vedada qualquer iniciativa que implique privatização, apropriação exclusiva, alienação do domínio público ou impactos ambientais irreversíveis.
Entre os critérios de avaliação constam a conformidade jurídica e territorial (20%), a valorização ambiental e paisagística (20%), a salvaguarda do interesse público (15%), a integração das dimensões histórica, científica e simbólica (15%) e a inovação conceptual (10%), entre outros.
Segundo o governo, o Ilhéu deverá afirmar-se como espaço de centralidade cívica e simbólica, podendo acolher, em termos conceptuais, praças ou jardins enquanto locais de encontro e celebração da cidadania.
É igualmente valorizada a sua ligação à história da ciência e da ecologia insular, incluindo a passagem de Charles Darwin por Cabo Verde, bem como a memória do antigo espaço de quarentena para doentes contagiosos e do passado industrial associado ao abastecimento de carvão e à actividade portuária.
Admite-se, a nível conceptual, a instalação de equipamentos públicos de vocação científica e educativa, como um oceanário, desde que compatíveis com o regime jurídico aplicável, de baixo impacto ambiental e carácter reversível. A vertente náutica e de recreio, incluindo marina, desembarcadouros, pesca artesanal e observação da vida marinha, também poderá ser ponderada.
O concurso encontra-se aberto a cidadãos cabo-verdianos residentes no país e na diáspora, podendo participar individualmente, em equipas multidisciplinares ou através de empresas. Técnicos ou entidades estrangeiras poderão associar-se em parceria com profissionais nacionais.
Serão atribuídos prémios de 800 mil escudos ao primeiro classificado, 600 mil ao segundo e 400 mil ao terceiro. O júri poderá ainda conceder até duas menções honrosas, no valor de 100 mil escudos cada.
Segundo o diploma, a ideia escolhida não garante adjudicação ou execução automática, constituindo apenas um contributo para fundamentar decisões futuras.
A coordenação da resolução cabe ao membro do Governo responsável pelo Ordenamento do Território, em articulação com as áreas das Finanças, Ambiente, Mar, Turismo e Cultura.
O Executivo prevê ainda a mobilização de recursos do Orçamento do Estado, cooperação internacional e eventuais parcerias público-privadas para assegurar o financiamento das fases subsequentes.
