2018, o ano da revisão constitucional

PorAndre Amaral,21 jan 2018 7:24

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​Nada obriga a que aconteça, mas ao que tudo indica a revisão constitucional ordinária prevista para este ano vai mesmo avançar apesar de ainda não haver uma data concreta. Partidos estão a negociar consensos, mas a Comissão Paritária criada para o processo ainda não se reuniu.

O Presidente da República, entre avisos de que a revisão da Constituição não é uma emergência, tem apelado a que a acontecer esta sirva para aprimorar a democracia e o Estado social no país.

“Nos próximos tempos, os deputados da Nação procederão a uma revisão ordinária da Constituição (...). Façamos, sim, uma revisão que, em rigor, aprimore a Constituição e, por via dela, a democracia e o nosso Estado de direito democrático e de cariz social”, pediu quando discursava, em Outubro do ano passado, na sessão comemorativa dos 25 anos da Constituição de 1992.

Como exemplos destacou a necessidade de se fortalecer o sector judiciário, o aumento da autonomia do poder local e democrático e a solidez e autonomia da imprensa.

Jorge Carlos Fonseca deseja igualmente que a próxima revisão constitucional esclareça “regras que podem suscitar interpretações conducentes a soluções contraditórias ou verdadeiramente absurdas e desprestigiantes, no âmbito do funcionamento das instituições democráticas”.

“Por exemplo, a substituição do Presidente da República em casos de ausência no estrangeiro, em missão de representação do Estado e da República, ou a resolução da contradição de normas respeitantes ao início da legislatura e à substituição de deputados nomeados governantes na sequência de eleições para a Assembleia Nacional”, enumerou.

No passado dia 13, durante a sessão solene realizada na Assembleia Nacional, Jorge Carlos Fonseca pediu o envolvimento da sociedade civil no debate em torno da revisão constitucional.

“Devemos estar muito atentos às exigências legítimas do respeito dos princípios da igualdade e da necessidade de se abrir caminho para a adopção de medidas que contribuam para que a igualdade de direitos e de acesso às oportunidades seja efectiva entre homens e mulheres e também no tratamento dos cidadãos estrangeiros que vivem entre nós”, frisou.

Para além dessa questão, Jorge Carlos Fonseca salientou que o debate sobre a regionalização assume também importância relevante no processo de revisão constitucional, tendo em vista as melhores soluções para os grandes desafios como o desenvolvimento inclusivo e o combate às assimetrias regionais.

Neste particular sublinhou que é importante que o debate prossiga para se ter um modelo ou início de um processo que conduza à melhoria significativa de uma das maiores conquistas da democracia cabo-verdiana, que é o poder local democrático.

As negociações entre partidos têm vindo a decorrer desde o ano passado.

Ulisses Correia e Silva, Janira Hopffer Almada e António Monteiro têm mantido reuniões regulares para discutir o tema.

No entanto, a Comissão Paritária constituída para dar andamento ao processo de revisão da Constituição ainda não reuniu nenhuma vez.

António Monteiro, presidente da UCID, confirmou que a comissão ainda não realizou qualquer encontro de trabalho acrescentando, ainda assim, que espera que até ao final de Janeiro a comissão se reúna para que “possamos falar sobre isso e fazermos uma programação para podermos apresentar um projecto consensual” que inclua os três partidos.

“Nós vamos entrar num processo de revisão constitucional”, garantiu o primeiro-ministro, no dia da tomada de posse dos novos membros do governo. Ulisses Correia e Silva acrescentou ainda que todos os grupos parlamentares e a UCID estão a trabalhar nas propostas de revisão “no sentido de aproveitarmos este momento para darmos corpo a algumas alterações que são necessárias”.

As Constituições de Cabo Verde

Até a independência, a Constituição Portuguesa mantinha-se em vigor no arquipélago. No pós 5 de Julho, a Assembleia Nacional Popular deveria em três meses elaborar a Constituição da recém-proclamada República de Cabo Verde que só viria a ser aprovada em 1980.

Durante esse período o país guiou-se com base na Lei de Organização Política do Estado. Este documento com 23 artigos que não contemplava a parte relativa aos direitos fundamentais funcionou com uma Constituição provisória.

A primeira Constituição, constituída por 96 artigos, só foi aprovada em Setembro de 1980 pela Assembleia Nacional Popular (ANP). A Lei Constitucional do país foi elaborada por uma comissão de juristas e entrou em vigor em Dezembro.

Após o golpe da Guiné-Bissau em Novembro de 1980, a unidade entre os dois países é posta em causa e assim os dirigentes políticos cabo-verdianos anunciam publicamente a criação do PAICV em Janeiro de 1981. Estas mudanças levaram a uma revisão da Constituição nesse mesmo ano e depois, por outros motivos, em 1988.

A 28 de Setembro de 1990 a ANP faz uma revisão constitucional onde, entre as alterações aprovadas, está a revogação do artigo 4º que dizia: “Na República de Cabo Verde, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) é a força política dirigente da sociedade e do Estado”.

Abrem-se as portas para o pluralismo partidário. Surge o Movimento para a Democracia (MpD), como o primeiro partido da oposição e que vence a 13 Janeiro de 1991 as eleições legislativas. Seguem-se as eleições presidenciais um mês mais tarde onde António Mascarenhas Monteiro foi o vencedor.

A 5 de Agosto de 1992 foi aprovado pela Assembleia Nacional o novo texto da Constituição com 56 votos a favor, 16 abstenções e nenhum voto contra. A Lei Constitucional foi promulgada pelo presidente Mascarenhas Monteiro a 4 de Setembro, publicada no B.O, entrando em vigor a 25 de Setembro.

Após um período intenso de debate é aprovada em Fevereiro de 2010, com 64 votos a favor (38 do PAICV/ 26 do MpD) e 2 abstenções da UCID a mais recente revisão da Lei Constitucional que entra em vigor a partir da sua publicação a 3 de Maio.


Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 842 de 17 de Janeiro de 2017.

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Autoria:Andre Amaral,21 jan 2018 7:24

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  20 set 2018 3:22

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