Maioria aprova alterações ao regime jurídico das ZTE

PorExpresso das Ilhas, Inforpress,27 abr 2018 6:56

​A proposta de lei que altera o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais (ZTE) foi aprovada ontem, no Parlamento.

Apresentado pelo grupo parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD-poder), a proposta de lei contou com 32 votos favoráveis do MpD, 21 contra do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) e três abstenção da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID).

Na sua declaração de voto, a deputada do Movimento para a Democracia, Dália Benoliel disse que seu partido votou a favor porque o Governo está a eleger o território como o principal activo estratégico do país.

“Está a assumir a boa gestão do território como condição essencial para o desenvolvimento do sector do turismo e elemento fundamental para o relançamento do investimento privado capaz de gerar emprego e crescimento económico”, frisou a deputada.

Por seu turno, o deputado Walter Évora, do Partido Africano da Independência de Cabo Verde, disse que o seu grupo parlamentar votou contra porque o diploma não reúne todas as condições e carece de pareceres obrigatórios exigidos por lei.

“O Governo abre a possibilidade de adjudicação directa de importantíssimos recursos estratégicos deste país e entrega a gestão desses recursos às empresas amigas”, acusou Walter Évora.

Já a UCID, através do deputado António Monteiro, disse que decidiu abster-se por se tratar de uma lei que poderá trazer uma “mais valia” ao país.

“Não obstante a nossa dúvida, vamos dar o benefício à ministra das Infra-estruturas, Eunice Silva, por ela ter garantido que não haverá desvio de aplicação da lei aprovada pelo Parlamento”, explicou o deputado.

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Autoria:Expresso das Ilhas, Inforpress,27 abr 2018 6:56

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  19 nov 2018 3:22

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