PAICV envia TSA para o Tribunal Constitucional

Démis Almeida
Démis Almeida

O PAICV decidiu remeter ao Tribunal Constitucional o diploma que altera a Taxa de Segurança Portuária (TSA). O maior partido da oposição acredita que as normas não estão de acordo com a Constituição.

Em conferência de imprensa, esta manhã, na Praia, Démis Almeida justificou a posição do PAICV, alegando que, com as alterações, a TSA passou a ser um imposto. 

"O PAICV entende que o Governo criou um novo tributo que não é, materialmente, a Taxa de Segurança Aeroportuária. Aliás, não é, sequer, uma taxa, já que não estamos diante de uma contrapartida pela prestação de um serviço público", referiu.

"É, sim, um imposto travestido de taxa, que o Governo criou, não como contrapartida pela prestação de serviços de segurança a passageiros de transporte aéreo, mas antes para compensar a perda de receitas decorrente da decisão atabalhoada de isentar os cidadãos da União Europeia e do Reino Unido de visto de entrada", acrescentou. 

Para o PAICV, o Governo usurpou as competências da Agência de Aviação Civil.

"Pelas razões expostas, o PAICV entende que as normas que procederam a esta inenarrável revisão da Taxa de Segurança Aeroportuária (TSA) são nulas e, portanto, nunca produziram e nem poderão produzir quaisquer efeitos jurídicos", afirmou Démis Almeida.

A reformulada Taxa de Segurança Aeroportuária deverá entrar em vigor em Janeiro de 2019. A TSA foi fixada pelo Conselho de Ministros em 3.400$00, nos voos internacionais, e em 150$00, nos voos domésticos. Nas ligações domésticas, a taxa é obrigatória para todos os passageiros. Na operação internacional, ficam isentos os cabo-verdianos, titulares de passaporte nacional.

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Autoria:Expresso das Ilhas, Rádio Morabeza,5 set 2018 15:28

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  25 set 2018 8:19

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