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Em conversa com o Expresso das Ilhas, Paulo Rocha enumera as principais alterações e incidências desta taxa que entra em vigor em Janeiro de 2019.
Que é e para que serve a TSA?
A Taxa de Segurança Aeroportuária é uma contrapartida paga pelos serviços prestados aos passageiros do transporte aéreo e destinada à cobertura dos encargos respeitantes a meios humanos, materiais e sistemas de informação afectos à segurança fronteiriça e aeroportuária para prevenção e repressão de actos ilícitos e para a promoção do sistema de segurança na aviação civil. Ou seja, os valores cobrados destinam-se a cobrir custos da prestação do serviço de segurança, nomeadamente a aquisição, o financiamento, a instalação, o funcionamento e manutenção de equipamentos, bem como a compra de serviços e materiais. No fundo, a TSA destina-se ao reforço da segurança aeroportuária através de equipamentos e sistemas de informação mais eficientes e eficazes permitindo a Cabo Verde harmonizar o seu sistema relativamente aos padrões mais avançados que existem pelo mundo fora. Isso é fundamental para a segurança do país, e para a segurança daqueles que nos visitam.
Ao fim e ao cabo, a TSA vem substituir os encargos com os vistos, como disse o primeiro-ministro.
Antes de responder à sua questão, gostaria de dizer que a TSA não foi criada agora. A Taxa de Segurança Aeroportuária existe no país há vários anos. Foi criada em 2013 e está publicada no Boletim Oficial nº41, de 2 de Agosto, de 2013. Portanto, não criamos a taxa, fizemos apenas uma alteração à taxa, designadamente nas suas componentes, que vem permitir o reforço da segurança. Já no próximo ano, mudaremos o rosto da segurança aeroportuária no país. Em 2019 iremos dar um salto em termos de capacidade de prevenção contra as ameaças que andam por este mundo fora, nomeadamente o terrorismo internacional. Obviamente que isto tem custos, e a TSA visa criar condições para suportar os encargos financeiros que decorrerão desse investimento na segurança aeroportuária e aérea. Em relação à questão que colocou sobre a substituição dos encargos com os vistos, o que o sr. primeiro-ministro disse é que, para o turista que nos visita, o impacto é nulo. Basta ver que o turista pagava à volta de 25 euros, quando solicitava o visto à entrada, porque solicitando o visto num posto consular, ou numa embaixada de Cabo Verde, pagava entre 60 e 65 euros. Portanto o impacto da TSA no bolso do turista é praticamente nulo – estamos a falar de apenas mais 5 euros. Ou seja, antes pagava 25 euros, agora passa a pagar 30.
Para a oposição a isenção de vistos que devia aumentar o fluxo turístico para Cabo Verde, transformou-se com a TSA numa medida que põe em causa a competitividade do destino Cabo Verde, pois aumenta a taxa para todos, estrangeiros e nacionais. Que comentário?
Para começar a TSA não aumenta a taxa para nacionais coisa nenhuma. Como eu disse, a taxa criada em 2013 incidia sobre os nacionais nos voos inter-ilhas e nos voos internacionais. Agora a taxa é cobrada aos nacionais apenas nos voos domésticos. O valor que hoje todos os passageiros pagam nos voos domésticos é de 150$00 e com as alterações feitas, a taxa continuará a custar 150$00. Portanto, nós não mexemos nesse valor para os nacionais e nem pretendemos mexer. A questão da competitividade: obviamente que nós discutimos a taxa com todo o sector turístico, com todos os responsáveis e com todos os operadores e nós estamos seguros de que as alterações à taxa não afectam, nem põem em causa a competitividade do sector. Pelo contrário, aquilo que se pretende fazer em termos de investimentos na segurança mantém o sector muito optimista, porque é um investimento que o país precisa e precisava há muito tempo, mas finalmente vai ser realizado.
Com base num estudo feito por uma empresa inglesa especializada no sector, a Taxa de Segurança Aeroportuária, de 2013, foi fixada em 300$00 para voos internacionais e 150$00 para voos inter-ilhas. Os valores fixados com as alterações à TSA são justos e exequíveis?
A exequibilidade tem a ver com a compatibilidade do sector, já respondi a esta questão. Mas é importante esclarecer aqui certos aspectos que alguns especialistas poderão não ter percebido. As alterações à taxa incidem essencialmente nas suas componentes. A TSA tem duas componentes essenciais: uma, que visa contrapartidas dos encargos gerais da entidade reguladora da Aeronáutica Civil e da Polícia Nacional a nível dos serviços ligados a estrangeiros e fronteiras e à segurança pública e aeroportuária e uma outra componente que tem a ver com encargos para a gestora aeroportuária e para o tesouro público relativamente a equipamentos e soluções. A taxa incidia antes objectivamente sobre oito aspectos e passou agora a incidir sobre 16. Foram incluídos a verificação biométrica de passageiros, o registo e a análise automatizada dos passaportes através de sistemas que permitem ao passageiro a passagem automática pela fronteira, o desenvolvimento e a manutenção de plataformas de pré-registos e de pedidos e concessão de vistos para viajantes, licenciamento e a manutenção de equipamentos e sistemas. Foram incluídas também outras duas componentes fundamentais que têm a ver com o controlo de segurança do lado terra e operações de busca e salvamento sem prejuízo daquilo que já existe na lei que cria o sistema de busca e salvamento. Portanto, todas essas componentes têm um custo e é nessa base que se estipula a taxa. Como eu disse, não afecta os cidadãos nacionais.
Não deixa de ser um salto de gigante, as alterações fazem a taxa para voos internacionais passar de 300$00 para 3.400$00.
Vistas assim as coisas, pode-se chegar a esta conclusão. Mas o salto de gigante será a nível do reforço da segurança e será a nível da redução da exposição que nós temos hoje a perigos decorrentes daquilo que é a realidade mundial em matéria de ameaças ao sector turístico. Isso sim, será um salto substancial. O nosso compromisso é prevenir e garantir que o país esteja a seguir as melhores práticas em matéria da segurança aérea e aeroportuária. É isso que nós pretendemos e é nisso que estamos focados. Não estamos a transferir os custos para os cabo-verdianos, este custo irá incidir sobretudo sobre aqueles em relação aos quais esse serviço irá incidir primeiramente.
Neste caso sobre os turistas estrangeiros. A nova taxa de 3.400$00 não torna o destino Cabo Verde menos competitivo?
Não, até porque foi discutido amplamente com todo o sector turístico, com os operadores e com os representantes do sector. Basta ver que o turista pagava antes 25 euros e passa a pagar 30, portanto uma diferença de 5 euros. Não creio que por uma diferença de 5 euros o destino Cabo Verde possa ser posto em causa.
Um representante do sector turístico afirmou que substituir o visto por uma taxa de segurança dá ideia que na política do turismo a questão securitária tomou a supremacia. Na sua opinião deve-se é melhorar a qualidade do destino turístico, onde a segurança é apenas mais um elemento. Concorda?
A segurança é apenas um elemento, mas é um elemento determinante. Hoje em dia não há nenhum país que tenha no turismo o motor da sua economia que não se preocupe com a segurança. Basta ver os incidentes na Turquia e na Tunísia há dois anos e a forma como afectaram o turismo. Nós temos, de facto, de ter essa preocupação, não porque haja uma ameaça em concreto, mas porque devemos sim apostar no reforço dos mecanismos e no reforço da prevenção. É nossa responsabilidade cuidar da segurança e é isto que estamos a fazer.
Critica-se que com uma TSA no valor de 3.400$00 Cabo Verde irá ser um dos líderes mundiais dos países com maior taxa aeroportuária ultrapassando países com um nível de ameaça muito superior ao nosso. Como é que um país de paz e tranquilidade surge no topo desse ranking?
É uma leitura um pouco enviesada. Nós não estamos a investir na segurança aeroportuária por causa de algum evento que tenha acontecido; estamos a investir justamente para evitar que aconteça, porque no dia em que acontecer será tarde de mais. Nós estamos a agir aqui numa perspectiva preventiva. Na verdade, há muitos países, inclusive aqui da nossa sub-região, com taxas de segurança superior à nossa. Basta ver um país como o Gana que tem uma taxa à volta dos 90 dólares. A nossa taxa é uma taxa equilibrada para aquilo que nós pretendemos. Há, de facto, países com taxas inferiores a Cabo Verde, mas têm outras taxas além da taxa aeroportuária e têm nível de incidência diferenciado. Aqui o importante é o quanto é que isso vai custar ao turista e estou-lhe a dizer que vai custar apenas mais 5 euros. Se é um turista que costumava pedir visto lá fora, numa embaixada ou num consulado e pagava em média 60 a 65 euros, passa a pagar 30 euros. Parece que ninguém está a fazer esta conta: quanto é que pagava antes e quanto é que deixa de pagar agora. Há é um aumento de 25 para 30 euros, sem impacto no sector turístico e sem impacto considerável no turista em si. Há aqui um aspecto em que ninguém tem tocado: é que o cabo-verdiano, com as alterações à taxa, deixa de pagar taxa de segurança área em voos internacionais. Antes pagava 300$00 em voos internacionais e agora não paga nada.
Estamos perante a famosa discriminação positiva do nacional?
Não tem nada a ver com isto. Tem a ver com a mudança de perspectiva. A perspectiva é por passageiro que desembarca, e quando o cabo-verdiano desembarca as exigências de segurança são diferentes. Desde já, porque os serviços de segurança já têm uma percepção de quem é a pessoa. Já têm os dados de registo de identificação civil, já têm os dados de registo criminal e os dados de registo policial. Portanto, já se conhece essa pessoa que é um nacional e que reside no país. Já em relação ao estrangeiro, ele é um anónimo absoluto. Por isso, as preocupações colocam-se num outro ponto de vista. Neste caso, o sistema de controlo é outro, e porque é outro, exige-se um investimento maior e se cobra uma taxa maior. Apenas isso. A taxa é equivalente, tem a ver com os custos que temos com o controlo de segurança de um cidadão estrangeiro e com os custos decorrentes com um cidadão nacional. O Estado gasta mais com um cidadão estrangeiro e, por isso, o cidadão estrangeiro paga mais.
Paga mais, mas com isso os turistas estrangeiros vão deixar de ser assaltados em Janeiro de 2019.
Não digo isso. Nós estamos a trabalhar e felizmente estamos a conseguir ter excelentes resultados em matéria de segurança de ordem pública. As incidências criminais têm estado a diminuir de forma substancial e a violência tem estado a diminuir a olhos vistos. Esta taxa visa cobrir encargos com a segurança nas ruas? Não visa. Mesmo com a TSA o Estado continuará a investir a nível da segurança aeroportuária, porque a taxa não cobre obviamente todos os encargos, e nas forças de ordem e segurança para a prevenção da segurança pública.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 874 de 29 de Agosto de 2018.
