PAICV entrega hoje pedido de fiscalização da TSA ao Tribunal Constitucional

PorExpresso das Ilhas, Inforpress,19 out 2018 7:35

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) entrega esta sexta-feira, ao Tribunal Constitucional (TC), o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade e legalidade das normas relativas à Taxa de Segurança Aeroportuária (TSA).

Tal tomada de decisão do PAICV surge, segundo uma nota do partido, na sequência da decisão do Governo de, através de um decreto-lei, rever e “deturpar” a Taxa de Segurança Aeroportuária.

O PAICV entende, de acordo com a mesma nota, que o Executivo não pode substituir a Agência da Aviação Civil (AAC) “a quem cabe, enquanto Autoridade Administrativa Independente, proceder a tal alteração”.

O maior Partido da Oposição diz acreditar ainda que o governo, para além de ter usurpado competências que não são suas, ainda violou os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade ao aumentar “drástica e dramaticamente” o montante da TSA para os voos internacionais, que passou de 300 escudos para 3400 escudos.

A Taxa de Segurança Aeroportuária foi anunciada, na sua nova formatação, em Setembro, e vem substituir a cobrança de vistos para estrangeiros que visitem Cabo Verde sendo igualmente cobrada nos vôos internos. Nas ligações aéreas internacionais será cobrado um valor de 3400$00 e internamente cada passageiro pagará 150$00. 

Depois de causa polémica, o Governo prometeu uma nova revisão à norma, agora incluída na Lei de Estrangeiros. O objectivo será, por um lado, clarificar de que forma os nacionais podem fazer prova da sua nacionalidade e, assim, ficarem isentos da taxa, nos voos internacionais. Por outro lado, as alterações à lei deverão também clarificar que os estrangeiros residentes ficam isentos do pagamento da TSA, em condições semelhantes aos nacionais.

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Autoria:Expresso das Ilhas, Inforpress,19 out 2018 7:35

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  10 jul 2019 23:22

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