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Em nota de imprensa enviada hoje à comunicação social, o órgão diz que nenhum dos parlamentares do seu partido que votou a favor informou o Grupo Parlamentar de que o iria fazer. O documento também passou com a ausência, no momento da votação, de quatro deputados do PAICV, sem o devido conhecimento da bancada.
“Nenhum dos Deputados que saiu da sala informou o Grupo Parlamentar de que iria fazê-lo! Nenhum dos Deputados que votou a favor da Proposta do Governo informou o Grupo Parlamentar de que o iria fazer! Nenhum dos Deputados que votou a favor e que saiu da sala pediu liberdade de voto nessa matéria”, diz a Comissão Nacional, em nota de imprensa.
“A Comissão Política Nacional, ciente das suas funções e das responsabilidades do PAICV, tendo analisado a situação condena e repudia essa atitude dos Deputados (que também são Militantes do PAICV) que, nessas condições, viabilizaram a proposta do Governo e do MPD, retirando ao PAICV qualquer poder de negociação, na generalidade, face à Maioria Parlamentar”, lê-se.
Perante este cenário, a Comissão Política Nacional anuncia que vai convocar uma reunião alargada, com a presença dos deputados nacionais e dos presidentes das comissões políticas regionais, “para que se tente, ainda e em diálogo, defender os supremos interesses do país, salvaguardando que, na discussão na especialidade, impere o bom senso e a responsabilidade para com Cabo Verde, e se apoie as propostas do PAICV de se avançar com a regionalização no âmbito da reforma do Estado”.
O encontro antecederá a reunião do Conselho Nacional que também analisará a questão.
No mesmo comunicado, a Comissão Política Nacional do PAICV diz entender que o partido é dotado de órgãos competentes, eleitos democraticamente e que, com autonomia, face “à grave violação dos estatutos do partido”, têm o dever de zelar pela aplicação das regras e pelo respeito aos estatutos.
O órgão máximo do maior partido da oposição lembra que a proposta do PAICV – o Projecto de Lei que cria as Regiões Administrativas, enquadrada numa ampla Reforma do Estado – foi discutida duas vezes no Conselho Nacional, cinco vezes na Comissão Política Nacional - tendo merecido o aval destes Órgãos – e amplamente socializada por todo o território nacional e por alguns países da diáspora.
A proposta foi discutida sete vezes no Grupo Parlamentar, tendo sido apoiada e tendo-se feito a entrega do competente diploma, no Parlamento, em Maio de 2018, subscrita por 19 Deputados.
“Criou-se a Comissão Paritária, que se reuniu duas vezes, sem, entretanto, ter conseguido aproximar ou consensualizar as duas propostas existentes. Eis que o Governo agenda, com o apoio do MPD, para a segunda Sessão de Outubro, a discussão da Proposta de Lei que cria as Regiões (da iniciativa do Governo)”, refere.
O PAICV garante que o seu Grupo Parlamentar tinha consensualizado o voto abstenção e aponta três razões basilares: “O PAICV apoia a Regionalização Administrativa (portanto, não era contra a Regionalização); O PAICV tinha a sua própria Proposta de Regionalização já entregue ao Parlamento; O PAICV entendia que não se deveria avançar com a regionalização, sem a reforma do Estado, pois que isso não traria ganhos efectivos nem para as Regiões, nem para as suas populações”.
A proposta do MpD para criação de regiões administrativas foi aprovada na generalidade no parlamento, no dia 26 de Outubro, com votos favoráveis de toda a bancada da maioria, de dois deputados da UCID e dois do PAICV. A maioria dos parlamentares do PAICV absteve-se, sendo que José Gomes da Veiga votou contra.
