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O encontro, agendado para ontem à tarde, tinha como propósito a recolha de subsídios para aperfeiçoar a Proposta de Lei que cria as Regiões Administrativas, regula o seu modo de eleição, atribuições e organização, já aprovada da globalidade, durante a sessão plenária de Outubro de 2018.
O deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), Walter Évora, considerou o encontro uma autentica “farsa” e disse que há uma tentativa de subversão da Constituição e do Regimento da Assembleia Nacional, que obriga que o debate na especialidade seja feito na plenária da Assembleia Nacional, com transmissão em directo para todo o país.
“Há uma comissão paritária que foi criada para aproximar as duas propostas e o Movimento para a Democracia decide agora agendar a sua proposta, sem negociar com o PAICV, e vem com este tipo de reunião”, frisou.
Por seu turno, o deputado do Movimento para a Democracia (MpD), Hélio Sanches, defendeu que a primeira comissão tem toda a legitimidade para analisar e discutir questões técnicas relativas aos diplomas.
“Nos termos regimentais, a primeira comissão convocou o encontro para procurar consenso e entendimento relativamente a esta proposta de lei”, salientou.
Na ocasião, reconheceu que existe uma comissão paritária para aproximar as partes relativamente a essa proposta de lei, mas disse que “infelizmente o PAICV tem pautado pela ausência nessa comissão”.
O ministro do Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, mostrou-se optimista quanto à aprovação da lei e assegurou que o Governo está aberto para ouvir todas as partes.
Considerou mesmo que as propostas apresentadas pela UCID são “razoáveis” e que o Governo está à espera que haja disponibilidade do grupo parlamentar do PAICV.
“Há toda abertura do Governo para aprovação de uma boa proposta da lei da regionalização”, garantiu.
O encontro ficou marcado também pela ausência dos deputados da UCID que iriam apresentar as respectivas propostas sobre a lei.
