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De acordo com o projecto da ordem do dia, faz parte da agenda uma sessão de perguntas dos deputados ao Governo, além da aprovação de cinco propostas de lei e cinco propostas de resolução.
Entre as propostas de lei a serem discutidas está aquela que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, locais abertos ao público e locais de trabalho dos serviços e organismos da Administração Pública central e local e das entidades privadas. O documento vai ser submetido a votação final global.
Também em votação final vão estar a Proposta de Lei que Procede à primeira alteração à Lei n.º 30/VII/2008, de 21 de Julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal, e a Proposta de Lei que Procede à primeira alteração à Lei n.º 78/VII/2010, de 30 de Agosto, que aprova o regime da execução da política criminal.
A Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para se proceder à primeira alteração ao Decreto-legislativo n.º 1/2008, de 18 de Agosto, que aprova a Orgânica da Polícia Judiciária também faz parte da agenda.
Em relação às propostas de resolução, estarão em debate a que aprova, para adesão, o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, e a que aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre o Governo da República de Cabo Verde e a Agência de Investigação de Acidentes do Grupo do Acordo de Banjul.
Da proposta da ordem do dia faz parte outras propostas de resolução, nomeadamente a que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Federação da Rússia sobre a entrada simplificada de navios de guerra da Federação da Rússia no mar territorial e águas interiores da República de Cabo Verde.
Também em análise vai estar a Proposta de Resolução que aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, concluída em Washinton, em 2 de Dezembro, de 1946, bem como o Protocolo da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, concluído em Washinton, em 19 de Novembro, de 1956;
A Proposta de Resolução que aprova o modelo e as condições de emissão do Cartão de Identificação a atribuir aos trabalhadores e mandatários da ARC é o último ponto da agenda.
