​Debate com José Gonçalves e interpelação sobre transportes marcam primeira sessão parlamentar de Março

O debate com o ministro do turismo e transportes marca a primeira sessão parlamentar de Março, na Assembleia Nacional, que decorre entre os dias 13 e 15 deste mês. Em destaque vai estar a interpelação ao Governo sobre os transportes e a conectividade do país, anunciou hoje a Assembleia Nacional.

De acordo com o projecto da ordem do dia, faz parte da agenda uma sessão de perguntas dos deputados ao Governo, além da aprovação de cinco propostas de lei e cinco propostas de resolução.

Entre as propostas de lei a serem discutidas está aquela que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, locais abertos ao público e locais de trabalho dos serviços e organismos da Administração Pública central e local e das entidades privadas. O documento vai ser submetido a votação final global.

Também em votação final vão estar a Proposta de Lei que Procede à primeira alteração à Lei n.º 30/VII/2008, de 21 de Julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal, e a Proposta de Lei que Procede à primeira alteração à Lei n.º 78/VII/2010, de 30 de Agosto, que aprova o regime da execução da política criminal.

A Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para se proceder à primeira alteração ao Decreto-legislativo n.º 1/2008, de 18 de Agosto, que aprova a Orgânica da Polícia Judiciária também faz parte da agenda.

Em relação às propostas de resolução, estarão em debate a que aprova, para adesão, o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, e a que aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre o Governo da República de Cabo Verde e a Agência de Investigação de Acidentes do Grupo do Acordo de Banjul.

Da proposta da ordem do dia faz parte outras propostas de resolução, nomeadamente a que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Federação da Rússia sobre a entrada simplificada de navios de guerra da Federação da Rússia no mar territorial e águas interiores da República de Cabo Verde.

Também em análise vai estar a Proposta de Resolução que aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, concluída em Washinton, em 2 de Dezembro, de 1946, bem como o Protocolo da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, concluído em Washinton, em 19 de Novembro, de 1956;

A Proposta de Resolução que aprova o modelo e as condições de emissão do Cartão de Identificação a atribuir aos trabalhadores e mandatários da ARC é o último ponto da agenda.

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Autoria:Expresso das Ilhas, Rádio Morabeza,8 mar 2019 12:49

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  15 out 2019 23:22

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