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Em comunicado de imprensa, o maior partido da oposição defende que é um dever do Governo prestar essas informações nos termos da Constituição da República, do estatuto da oposição democrática, do estatuto dos deputados, do regimento da Assembleia Nacional, aos deputados da oposição e ao PAICV.
“Essa recusa, ao arrepio das regras do jogo democrático, prejudica o cumprimento por parte da oposição do dever de fiscalização da acção do Governo e ofende os princípios da transparência e da prestação de contas que devem nortear a governação”, lê-se no documento.
O PAICV denúncia, no entanto, que desde 2017, vem solicitando informações relativas a negócios públicos, que não são respondidas ou as com respostas evasivas, sem nenhum dado concreto ou documentação comprovativa.
Como prova disso, aponta que em 2017 pediu informações, sem nunca ter recebido resposta sobre a execução orçamental e sobre os concursos para cargos de chefia, incluindo os do sector empresarial do Estado, em 2018, sobre os pagamentos do Estado às empresas e em 2019, sobre acordo existente entre o Governo e a Binter Cabo Verde.
No entanto, lembra a mesma fonte que última sessão plenária, perante a recusa permanente em disponibilizar à oposição os dados e as informações relativas aos negócios públicos, o PAICV apresentou um requerimento, para que o Governo fosse obrigado, no Parlamento, a disponibilizar, como é seu dever, essas informações.
“A maioria do MPD chumbou o requerimento do PAICV, tendo mais uma vez o Governo se recusado a disponibilizar a documentação existente sobre, designadamente, o acordo que terá feito com a Binter Cabo Verde, bem como o Projecto de Lei sobre a Transparência Activa, apresentado em 2019”, relembra.
“Num Estado de direito democrático não pode haver negócios públicos sigilosos nem a sonegação de informações aos partidos com assento parlamentar e à sociedade. Mais uma vez, o PAICV apela à transparência e à prestação de contas na governação do país, servindo desse modo à democracia e ao bem comum”, conclui.
