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“O MpD não se pronuncia sobre a decisão do juiz”, disse a secretária-geral do MpD, acrescentando que “o importante é que a justiça funcione”.
Filomena Delgado lembrou que a advogada do arguido já informou que vai lançar mão a todas as garantias de defesa que a lei coloca à disposição do Amadeu Oliveira e que vai interpor recurso.
“Neste momento, temos deixar que a justiça faça o seu trabalho”, concluiu Filomena Delgado.
O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) também se escusou a comentar a prisão do advogado e deputado Amadeu Oliveira, afirmando que o “Estado de Direito deverá prevalecer”.
“Nós aqui não podemos fazer qualquer consideração. A questão está na alçada da justiça. O parlamento enquanto órgão da soberania também não pode pronunciar-se, não pode comentar as decisões que são tomadas pelos tribunais que são outro órgão de soberania”, disse à Inforpress o líder parlamentar do PAICV, João Baptista Pereira.
Aqui, defendeu o responsável partidário, deve-se acatar e respeitar a decisão e aguardar o desfecho do processo na convicção de que o Estado de Direito vai prevalecer, que o quadro legal será escrupulosamente respeitado, assim como também os direitos do arguido acautelado.
“É isso que nós podemos dizer, não comentar aquilo que é da Justiça, que deve ficar reservado à Justiça”, sublinhou.
O Tribunal de Relação de Barlavento aplicou prisão preventiva ao deputado e advogado, Amadeu Oliveira. O deputado da UCID está indiciado a um crime de ofensa a pessoa colectiva e dois de atentado contra o Estado de Direito.
O advogado foi detido no domingo, 18, no Aeroporto Internacional Cesária Évora, pela Polícia Nacional (PN) em cumprimento de um Mandado de Detenção emitido pela Procuradoria do Círculo de Barlavento, após ter sido, no sábado, ouvido na Esquadra de Investigação Anti-Crime, na cidade da Praia e, posteriormente, libertado.
A Comissão Permanente da Assembleia Nacional decidiu, no dia 12 de Julho, por unanimidade, autorizar a detenção do deputado Amadeu Oliveira para ser ouvido no caso em que este terá auxiliado a saída do País de Arlindo Teixeira, que estava em prisão domiciliária.
Foi notícia que no dia 27 de Junho, o arguido Arlindo Teixeira, condenado inicialmente a 11 anos de prisão por homicídio, saiu do país a partir de São Vicente num voo da TAP com destino a Lisboa, tendo depois seguido para França.
Arlindo Teixeira é constituinte do advogado Amadeu Oliveira num processo que este considerou ser “fraudulento”, “manipulado” e com “falsificação de provas”.
Teixeira saiu do país com auxílio anunciado publicamente pelo advogado de defesa, que disse que contactou um grupo de ex-militares fuzileiros navais para resgatar Arlindo Teixeira e fazê-lo sair do País por via marítima, mas nas vésperas mudou de estratégia e o seu cliente saiu por via aérea.
O caso de Teixeira remonta a 31 de Julho de 2015 quando foi preso acusado de assassinato e depois, em 2016, condenado a 11 anos de cadeia continuando em prisão preventiva a aguardar o desfecho do recurso ao Tribunal Constitucional e a 26 de Abril de 2018, Arlindo Teixeira, com dois anos, oito meses e 26 dias em prisão preventiva, é mandado soltar pelo Tribunal Constitucional por considerar que o arguido agiu em legítima defesa.
Numa nova apreciação, o Supremo Tribunal de Justiça reduziu a pena de 11 para nove anos. Um acórdão posterior do Tribunal Constitucional revoga a condenação e manda repetir o julgamento porque este decorreu sem assistência do público e do advogado de defesa Amadeu Oliveira.
O Supremo Tribunal repete o julgamento, mas mantém a pena de nove anos, que só pode ser executada depois da decisão do Tribunal Constitucional sobre o pedido de amparo. E é aqui que entra a prisão domiciliar ordenada pelo Supremo Tribunal de Justiça a partir de 16 de Junho.
Amadeu Oliveira está também a ser julgado por ofensas a juízes do Supremo Tribunal de Justiça, um processo que está parado, neste momento, devido à imunidade parlamentar, cujo levantamento, já solicitado pela juíza de julgamento, aguarda decisão da Assembleia Nacional.
