Ainda as contas de 2018. PAICV desafia governo a publicar parecer do Tribunal de Contas

“O Governo está desafiado a mandar publicar esse parecer bem como a declaração do voto vencido do Presidente do Júri”, refere o PAICV em comunicado, estranhando que o mesmo ainda não se encontre publicado no site do Tribunal de Contas à semelhança dos pareceres anteriores.

O desafio vai mais além, com o PAICV, a referir que “se o Governo e a maioria têm a consciência tranquila e estiverem interessados em esclarecer todas essas irregularidades e ilegalidades”, devem apoiar “a proposta do PAICV para que esse parecer seja remetido ao Ministério Público, por deliberação da Assembleia Nacional, para se apurar as responsabilidades”.

Esta reacção surge depois de, na quarta-feira, o governo ter emitido um comunicado, garantindo que o Tribunal de Contas fez apreciação globalmente positiva das Contas Gerais do Estado de 2018, e reconhece os ganhos registados no processo de prestação dessas contas. O executivo reagia, assim, a um outro comunicado do maior partido da oposição, que aponta irregularidades expressas no parecer do Tribunal de Contas, defendendo que as contas de 2018 foram encaminhadas para o ministério público.

No comunicado de hoje, o PAICV considera que o governo atacou o partido “para esconder as falhas na gestão dos recursos públicos e na prestação de contas”, naquilo que apelida de “autêntica manobra de diversão”.

“A grande verdade é que o Governo teve oportunidade de prestar todos os esclarecimentos ao Tribunal de Contas, em sede do exercício do contraditório, mas não o fez”, lê-se no comunicado desta sexta-feira.

O PAICV sublinha que reitera tudo o que disse no anterior comunicado, “que tem por base o parecer do Tribunal de Contas”, transcrevendo passagem desse documento.

Assim, uma das passagens expostas é que “a CGE do ano de 2018, à semelhança dos anos anteriores, continua a omitir importantes informações respeitantes ao património do Estado, nomeadamente a sua inventariação, e as respectivas alterações patrimoniais”.

Outra constatação transcrita diz que “à semelhança do ano anterior, em 2018, o Estado encontrava-se numa posição devedora para com as entidades destinatárias das retenções, destacando-se a dívida avultada para com o INPS, decorrente das retenções da TSU, no montante de 320.159.352 CVE, que anualmente tem crescido.”

“Por outro lado, nota-se que a rubrica Outras Operações continua a registar avultados movimentos de entradas (1.946.698.527 CVE) e saídas (2.878.296519 CVE), sabendo que se trata de uma rubrica residual. Esses movimentos continuam sendo feitos fora do perímetro orçamental através das contas complementares mediante pedidos formais solicitados pelas entidades detentoras dos fundos”, lê-se também.

Além das constatações transcritas, é também mostrada uma recomendação que sugere ao “Ministro das Finanças que assegure que as receitas consignadas só poderão ser utilizadas para liquidação e pagamento das despesas pré-determinadas na medida das disponibilidades existentes, e proporcionadas pela cobrança efetiva das receitas, confirmada pela sua entrada na Caixa do Tesouro.”

Por fim, é apresentado um quadro que, de acordo com o comunicado, “desmente o Governo e comprova aquilo que o PAICV disse em relação às dividas ao INPS”.