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A garantia do governo foi dada através de um comunicado de imprensa, depois do PAICV ter defendido, na passada segunda-feira, que as contas relativas ao ano de 2018 sejam reencaminhadas para o Ministério Público, por o parecer do Tribunal de Contas evidenciar, segundo o maior partido da oposição, um conjunto de irregularidades nas contas do Estado durante o ano em questão.
Conforme o executivo, o PAICV aborda questões que nada têm a ver com o exercício orçamental, ou mesmo com o governo.
Como exemplo, refere que o layoff só foi implementado a partir de 2020, em resposta à crise provocada pela pandemia da COVID-19. Por esta razão, garante que as contas do Estado e as do INPS relativas ao ano 2020 abordarão esse mecanismo de protecção do emprego e dos rendimentos.
Quanto à prestação de contas sobre privatização da TACV abordada pelo PAICV, o governo recorda a mesmo ocorreu em 2019.
“Contrariamente ao que o PAICV quer veicular no seu comunicado, o Tribunal de Contas de Cabo Verde, reconhece os ganhos registados no processo de prestação das Contas de 2018. Este é o melhor ano em termos de prestação de contas. Ainda assim, realça que efectivamente existem desafios”, lê-se.
De acordo com a mesma fonte, o Tribunal de Contas reconhece os avanços em matéria de bancarização e actualmente, 98% das entidades públicas sujeitas ao princípio de unicidade de caixa estão bancarizadas no Tesouro.
O governo apontou que o TC enfatizou que houve uma diminuição da dívida pública em percentagem do PIB e esclarece que “há total transparência” nas alterações orçamentais - tanto as que devem ser comunicadas à Assembleia Nacional, quanto às demais efectuadas pelo governo.
Neste sentido, frisa que desde 2017, todas as alterações orçamentais são publicadas mensalmente no portal do Ministério das Finanças.
“O PAICV afirma uma vez mais por conta própria, que em 2018 o Estado não fez a entrega dos descontos feitos aos salários dos trabalhadores. Isto é redondamente falso. Todos os descontos feitos aos salários dos trabalhadores foram entregues ao INPS”, defendeu o governo.
Relativamente à dívida da Administração Pública directa e indirecta, o governo diz que assume o montante global de 8.988.286.264$00, tendo em conta que são todas as dívidas dos contribuintes do INPS e não apenas do Estado.
Aliás, sublinhou, existem dívidas do Estado para com o INPS que já se encontram devidamente inventariadas e estão em processo de regularização numa perspectiva plurianual.
“A Conta Geral do Estado de 2018 não apresenta todos os mapas exigidos à luz da Lei nº 78/V/98, de 7 de Dezembro, Lei de Enquadramento Orçamental. Isto porque, a situação reinante era de não consolidação das embaixadas, agências reguladoras e câmaras municipais. Esta questão ficou ultrapassada a partir da CGE de 2019, em que foram reportadas as contas dessas entidades”, argumentou.
No referente ao património do Estado, o governo esclareceu que o inventário global dos bens móveis e imóveis estará concluído até finais do corrente ano, uma vez que a Infra-estrutura de Compras Públicas está finalizada e entra em operação em Setembro.
“O governo está a implementar um novo Sistema de Gestão do Parque de Viaturas do Estado, estando todas as viaturas registadas no Cadastro. Está-se em processo o concurso para a instalação de GPS nas viaturas. O governo participará na discussão das Contas do Estado de 2018 no Parlamento e terá oportunidade de fornecer todos os esclarecimentos necessários”, asseverou.
