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A posição do partido foi hoje manifestada em conferência de imprensa pelo secretário-geral, Julião Varela.
“Com seis meses de atraso o Tribunal de Contas, acaba de entregar ao Parlamento o parecer sobre as contas relativas ao ano de 2018 que por lei deveria ser entregue ao Parlamento até 31 de Dezembro de 2020. Este parecer que, estranhamente, foi aprovado com voto vencido do próprio Juiz Presidente, evidencia um conjunto de irregularidades nas contas do Estado durante o ano de 2018”, começou por dizer.
Entre as irregularidades, Julião Varela citou a violação de várias disposições da Lei do Enquadramento Orçamental em vigor na altura, nomeadamente o princípio da unidade e Universalidade e a cobrança de receitas não orçamentadas.
O secretário-geral do PAICV apontou ainda omissões com elevados montantes tanto à saída como entrada; a não prestação de contas sobre as Privatizações, apontando parcas ou nenhuma informação sobre o património do Estado; assim como a utilização indevida de receitas consignadas.
Para o PAICV, este parecer por terra todo o discurso do governo em relação a suposta trajetória no sentido da redução da dívida pública.
“Como se confirma agora pelo Tribunal de Contas, já em 2018 o país estava altamente endividado, com a dívida pública global a situar-se nos 131,2%, o valor mais baixo conseguido pela governação do MPD”, reportou.
Esta situação é, de acordo com Julião Varela, muito preocupante, pois a dívida de toda da Administração Pública directa e indirecta assume o montante global de 8.988.286.264$00 sem incluir os 2.2 mil milhões de contos do Layoff que o INPS vem suportando e que “o governo não quer assumir como dívida”.
Julião Varela referiu como exemplo de intransparência na gestão dos recursos, o facto de terem sido identificadas no Ministério das Infraestruturas, Ordenamento e Território (MIOTH) situações em que o valor executado em alguns contratos é superior ao valor contratualizado, o que para o Tribunal de Contas se configura como pagamentos indevidos. Referiu ainda o facto do Ministério da Administração Interna (MAI) ter apresentado um contrato celebrado em 5 de Dezembro de 2018 para a aquisição de seis viaturas no valor de 13.980.000 CVE, sem o obrigatório visto daquele Tribunal.
“Na Câmara da Praia, foram identificados em 2018, oito contratados executados sem submissão ao visto do Tribunal de contas, no valor global de 431.922.711$00. Foram ainda identificados, mas três contratos de financiamento no valor de 150.000.000$ também sem vistos além de pagamentos indevidos resultantes das chamadas obras a mais em alguns contratos”, acusou.
Durante a conferência, Julião Varela afirmou ainda que há inobservância, do princípio da unicidade de caixa permanecendo fora do sistema de bancarização a Assembleia Nacional, a Presidência da República, o Sistema de Informatização da Justiça, o Cofre Geral de Justiça, a Universidade de Cabo Verde e as Embaixadas; Incumprimento do disposto no n.º 3 do art.º 26º, da LEO pela não comunicação à Assembleia Nacional das alterações orçamentais ocorridas no orçamento;
“Por outro lado, notou-se que a rubrica Outras Operações continua a registar avultados movimentos de entradas (1.946.698.527 CVE) e saídas (2.878.296.519 CVE), sabendo que se trata de uma rubrica residual. Esses movimentos continuam sendo feitos fora do perímetro orçamental”, delatou.
Entre outras irregularidades, o secretário-geral do PAICV mencionou pagamentos efectuados no montante de 2 188 805 599 fora do Tesouro e sem informações sobre porque meios foram feitos
“Se é certo que o Tribunal de Contas não julga as contas do Estado, sendo esta uma competência do Parlamento, há muitas questões suscetíveis de serem analisadas para efeitos de responsabilização pelo que o PAICV vai defender que essa conta seja reencaminhadas ao Ministério Publico que pode julgar a exigir responsabilidades”, frisou.
De acordo com Julião Varela, a Comissão de Finanças e Orçamento, que é presidida pelo PAICV, vai chamar o vice-Primeiro-ministro para explicar as situações evidenciadas nessa conta.
