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Segundo o comunicado, nesse relatório, a equipa de inspectores de Finanças reportou alguns factos praticados pela administração da ICV, mormente no âmbito da contratação pública, em desconformidade com a legislação aplicável.
A mesma fonte indicou que no âmbito da competência legal, que lhe é exclusivamente atribuída, a direcção da IGF procedeu à análise do relatório e, particularmente, das desconformidades reportadas pelos inspectores, tendo relativamente a estas concluído tratarem-se de meras irregularidades administrativas.
“Perante esta conclusão, e uma vez que o dever legal de encaminhamento do Relatório ao Ministério Público, que impende exclusivamente sobre a direcção da IGF, apenas se verifica quando na auditoria se tenha constatado factos que indiciem a prática de algum tipo de ilícito criminal, o dirigente da IGF decidiu naturalmente, na ausência deste pressuposto (existência de indícios da prática de algum crime), pelo não encaminhamento do relatório ao Ministério Público”, explica.
O Governo afirma que o relatório dessa auditoria, depois de devidamente homologado, encontra-se publicado no site do Ministério das Finanças desde 30 de Julho de 2021.
Esse comunicado do Governo vem na sequência de uma conferência de imprensa do PAICV realizada no dia 27 deste mês, que solicitou a intervenção do Ministério Público (MP), sobre o relatório da auditoria à empresa pública Infraestruturas de Cabo Verde.
