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Segundo o porta-voz dos eleitos municipais do Movimento para a Democracia, Manuel António Alves, o objectivo deste recurso visa requerer a nulidade das deliberações que aprovaram o orçamento para o ano económico de 2022, o plano de actividades, bem como as deliberações subsequentes aprovadas durante a sessão da assembleia municipal realizada nos dias 22, 23 e 24 de Dezembro de 2021.
Em entrevista à Inforpress, aquele eleito municipal revelou que com esta iniciativa jurídica a sua bancada pretende saber se os agentes públicos e os cidadãos em geral devem ou não se submeter à lei, concebendo e executando actos em conformidade, ou se as leis devem “ajeitar-se à conveniência dos incumpridores, ganhando plasticidade que lhes faça perder o seu sentido útil, como regra de conduta dos homens e das instituições”.
“O que temos constatado nos últimos tempos demonstra que o presidente da Câmara Municipal a Praia tem feito prevalecer a autoridade da sua força ao invés da força da autoridade e das leis da República”, indicou Manuel António Alves.
Acusou ainda o autarca praiense de, à revelia da lei e das boas práticas da gestão da coisa publica, distorcer, “de forma reiterada”, os princípios democráticos que presidem a organização do poder político em Cabo Verde, “com recurso a uma criatividade desconhecida, em quase 31 anos do exercício de poder e organização autárquicos.
“Tudo como forma de contornar a falta de maioria necessária para a tomada das decisões na CMP [Câmara Municipal da Praia]”, indicou o eleito municipal do MpD, acrescentando que quando falta maioria a Francisco Carvalho, este recorre ao “expediente do voto de qualidade”, e de forma inconstitucional atribui a um eleito municipal dois votos, distorcendo, assim o “princípio de representação proporcional e defraudando o sentido do voto democrático”.
Lembrou que no regime democrático cabo-verdiano “um voto vale em todos os órgãos políticos de natureza electiva, em alinhamento com a vontade popular”.
Para Manuel Alves, o orçamento da CMP para 2022 e o plano de actividade foram aprovados de “forma ilegal”, acrescentando que o estatuto dos municípios é claro ao defender que os referidos instrumentos de gestão devem ser aprovados pela câmara antes de serem submetidos à aprovação da Assembleia Municipal.
Bancado do PAICV reage com nauralidade
O líder da bancada do PAICV na Assembleia Municipal (AM) da Praia reage com “naturalidade” ao recurso contencioso que o MpD interpôs junto do STJ, pedindo nulidade das deliberações da câmara adoptadas, em Dezembro do ano passado.
No momento em que foi confrontado com a decisão dos eleitos municipais do Movimento para a Democracia (MpD), Aquiles Barbosa disse que ainda não tinha conhecimento do referido recurso, mas foi dizendo que Cabo Verde é um Estado de Direito Democrático, pelo que considera “normal” o procedimento dos “ventoinhas”.
“É nas instituições judiciais que se deve redimir qualquer conflito de interesse ou problema de interpretação”, disse, acrescentando que o seu partido continua “tranquilo”.
Aquiles Barbosa deixou transparecer que a sua bancada acatará qualquer decisão das autoridades judiciais em relação ao recurso contencioso interposto pelos eleitos do MpD.
